Sábado, 18 de Janeiro de 2025

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Teresina, PI

PRECATÓRIO

TJPI atende pedido da OAB/PI e determina que o Estado repasse mensalmente o valor de R$ 43.017.675,24 para pagamento de precatórios.

Decisão do Tribunal de Justiça do Piauí garante repasse regular para quitação de dívidas judiciais, impactando diretamente o cumprimento de precatórios no Estado.

Revogação de licitação pela Administração é permitida antes da assinatura do contrato

TJPI reconhece nulidade de contrato bancário e garante devolução em dobro por descontos indevidos

TJPI não reconhece improbidade administrativa do Município de Santa Rita - PI

DIREITO À SAÚDE

TJPI mantém decisão assegurando o direito à saúde com base na responsabilidade solidária dos entes federados

A saúde é um direito fundamental e a responsabilidade pela sua promoção e acesso ao tratamento adequado é solidária entre todos os entes públicos — União, Estados e Municípios.

DIREITO CIVIL

TJPI analisa caso de contrato de distribuição comercial de cigarros

Decisão da 2ª Câmara Cível do TJPI

DIREITO CIVIL

TJPI analisa justo motivo para rescisão de aluguel no Teresina Shopping

Locatário alegou o descumprimento contratual do shopping, mas não foi capaz de comprovar

USUCAPIÃO

TJPI reforma sentença de usucapião devido à falta de comprovação da posse contínua e pacífica

MULTA CONTRATUAL

Construtora é condenada a pagar multa de R$ 8.000,00 por atraso na entrega de imóvel

TRIBUTÁRIO

TJPI decide que o estado do Piauí não pode cobrar o DIFAL antes do prazo estipulado pela nova lei

CONSTITUCIONAL

É responsabilidade do Estado prestar serviço de residência inclusiva de alta complexidade.

Teresina, PI

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ELEIÇÕES 2024

TJPI condena empresa a pagar duplicata, ainda que sem aceite

É inviável atribuir à apelada o ônus de comprovar que não houve fornecimento de produtos ou prestação de serviços

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Sem provas, TJPI julga ação indenizatória de acidente de trânsito improcedente

DIREITO CIVIL

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LICITAÇÃO Há 4 horas

Revogação de licitação pela Administração é permitida antes da assinatura do contrato

A denegação se deu em razão de irregularidades surgidas durante o transcorrer do certame, como meio de evitar maiores prejuízos para a administração e preservar a lisura do processo licitatório

CONTRATO BANCÁRIO Há 21 horas

TJPI reconhece nulidade de contrato bancário e garante devolução em dobro por descontos indevidos

Decisão destaca a responsabilidade objetiva do banco, a prática abusiva e a fixação de danos morais pela falha na prestação de serviço

IMPROBIDADE Há 2 dias

TJPI não reconhece improbidade administrativa do Município de Santa Rita - PI

Decisão destaca a ausência de dolo e a falta de prejuízo para o Município como fundamentos para a reforma da sentença, afastando a responsabilização dos apelantes pelo ressarcimento ao erário

USUCAPIÃO Há 3 dias

TJPI reforma sentença de usucapião devido à falta de comprovação da posse contínua e pacífica

Embora o reconhecimento de usucapião tenha sido implícito e não configurado erro extra petita, a ré não conseguiu comprovar os requisitos legais, levando à reforma da decisão

MULTA CONTRATUAL Há 4 dias

Construtora é condenada a pagar multa de R$ 8.000,00 por atraso na entrega de imóvel

Construtora descumpriu o prazo estabelecido e foi obrigada a indenizar cliente pelo atraso na entrega da unidade

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