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É inviável atribuir à apelada o ônus de comprovar que não houve fornecimento de produtos ou prestação de serviços

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DIREITO PENAL Há 2 dias

A palavra da vítima, corroborada por depoimentos e outros elementos de prova, é suficiente para configurar a violação sexual mediante fraude.

A retirada do preservativo sem o consentimento da vítima configura fraude, conforme previsto no art. 215 do Código Penal.

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Haverá conexão por prejudicialidade sempre que a decisão de um processo afetar o outro.

Decisão mantém remoção de processo para TJ-SP, sem concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base na jurisprudência sobre conexão e prejudicialidade.

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A prova do liame causal entre o defeito e o evento danoso garante a responsabilização do fornecedor.

CONSUMIDOR Há 6 dias

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Limitação do desconto visa garantir o mínimo existencial e a proporcionalidade no comprometimento da renda do devedor.

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