Domingo, 23 de Março de 2025

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Teresina, PI

Direito Administrativo

Des. José Vidal

ADMINISTRATIVO Há 1 mês

TJPI nega responsabilidade do Estado em acidente de trânsito, destacando a falta de provas sobre falhas na fiscalização, sinalização e controle de animais soltos nas rodovias.

A teoria do risco administrativo aplica-se ao caso, mas exige que a omissão do Estado seja relevante e específica para ensejar a indenização, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ.

Des. Erivan Lopes

SERVIDOR PÚBLICO Há 1 mês

TJPI determina que base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos policiais militares deve incluir todas as parcelas remuneratórias, exceto aquelas de caráter indenizatório.

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí definiu que auxílio-refeição não integra cálculo de benefícios de policiais militares.

Des. Sebastião Martins

CONCURSO PÚBLICO Há 1 mês

Município de Bom Jesus é condenado a cumprir exigência do concurso público, que previa treinamento obrigatório para o cargo de Agente de Trânsito.

A decisão do tribunal reforça a obrigatoriedade do município em fornecer o treinamento previsto no concurso e restituir os valores descontados sem comprovação das faltas, conforme as normas do DENATRAN e do processo administrativo.

2ª Turma Recursal

AÇÃO DE COBRANÇA Há 1 mês

Falta de contrato administrativo leva empresa a perder cobrança contra o Estado do Piauí

Turma Recursal mantém decisão de improcedência e destaca ausência de documentação essencial para comprovar a dívida.

Des. Pedro de Alcântara

ADMINISTRATIVO Há 2 meses

TJPI nega concessão do adicional de insalubridade diante da falta de comprovação de regulamentação específica pelo Município.

Adicional de insalubridade é negado com base no princípio da legalidade intrinsecamente agregado à Administração Pública.

Des. José Vidal

ATO ADMINISTRATIVO Há 2 meses

DETRAN-PI é responsabilizado por negligência em fraude na transferência de veículo sem a devida autorização da empresa locadora.

Locadora de veículo obtém nulidade de ato no DETRAN-PI por fraude na transferência de automóvel, assegurando a retomada da posse.

Des. José Vidal

LICITAÇÃO Há 2 meses

Revogação de licitação pela Administração é permitida antes da assinatura do contrato

A denegação se deu em razão de irregularidades surgidas durante o transcorrer do certame, como meio de evitar maiores prejuízos para a administração e preservar a lisura do processo licitatório

Des. James Gomes Pereira

IMPROBIDADE Há 2 meses

TJPI não reconhece improbidade administrativa do Município de Santa Rita - PI

Decisão destaca a ausência de dolo e a falta de prejuízo para o Município como fundamentos para a reforma da sentença, afastando a responsabilização dos apelantes pelo ressarcimento ao erário

Des. Joaquim Santana

DESAPROPRIAÇÃO Há 2 meses

TJPI mantém sentença que rejeitou pedido de indenização por desapropriação indireta e ajusta valor da causa

A 6ª Câmara de Direito Público do TJPI reconheceu que não houve esbulho direto, mantendo a decisão que rejeitou a indenização, mas ajustou o valor da causa conforme os parâmetros municipais

Des. João Gabriel Baptista

SERVIDOR PÚBLICO Há 3 meses

TJPI determina reenquadramento salarial de servidor público

Recurso do Estado parcialmente acolhido quanto ao pagamento das diferenças de vencimentos

Des. Sebastião Martins

SERVIÇO PÚBLICO Há 5 meses

A remoção de servidor deve ser motivada, sob pena de nulidade

TJPI determinou o retorno de motorista de Piripiri à sua lotação de origem

Des. José Vidal

CONTRATOS Há 5 meses

TJPI permite a alteração de banco para pagamento de fornecedor da FMS

Empresa possui litígio com o Banco do Brasil

Cons. Jackson Veras

LICITAÇÕES Há 8 meses

TCE-PI multa ex-prefeito de Dirceu Arcoverde por ausência de publicidade em licitação

A prefeitura deu andamento à licitação que estava suspensa e nãi publicizou a sua reabertura

Cons. Jackson Veras

LICITAÇÕES Há 9 meses

TCE constata irregularidades e declara a nulidade de licitação em Fronteiras-PI

Prefeiro Eudes foi multado pela Corte de Contas

Des. Sebastião Martins

SERVIÇO PÚBLICO Há 9 meses

Professora do Estado consegue licença para cursar doutorado por meio de Mandado de Segurança

A Secretaria de Educação não fundamentou o indeferimento administrativo do pedido

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Teresina, PI

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CONFLITO FUNDIÁRIO Há 2 dias

Empresa Solo Sagrado obtém liminar que suspende reintegração de posse.

MANDADO DE SEGURANÇA Há 1 semana

Desistência de Mandado de Segurança é prerrogativa do impetrante.

DIFERENÇA SALARIAL Há 1 semana

Tribunal de Justiça do Piauí mantém prescrição de reposição salarial e valida reestruturação de 2004, afastando erro na conversão do Cruzeiro Real para URV em 1994.

CONSUMIDOR Há 1 semana

Desconto indevido em benefício previdenciário do associado gera condenação por danos morais, mesmo sem comprovação do prejuízo.

CONTRATO DE LOCAÇÃO Há 1 semana

TJ julga caso em que cabe ao locatário comprovar as benfeitorias realizadas no imóvel para exigir a manutenção do contrato de aluguel de imóvel.

Economia

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76

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Duplasena

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