Segunda, 23 de Junho de 2025
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Teresina, PI

Direito Administrativo

Des. Urbano Leal Berquó Neto
REMOÇÃO Há 5 dias

TRF1 garante remoção de servidores da UFPI por motivo de saúde de filho menor.

Decisão reafirma direito à remoção prevista no art. 36 da Lei 8.112/90, priorizando o bem-estar da criança e a proteção à saúde familiar.

Des. João Gabriel Baptista
IMPROBIDADE Há 2 semanas

TJPI reconhece prejuízo ao erário e confirma dolo em liberação irregular de verba pública.

Improbidade administrativa, aplicação da nova lei e ressarcimento integral dos prejuízos ao erário.

Des. José Gomes
STRANS Há 3 semanas

Justiça suspende efeitos da Portaria da STRANS, destacando a irregularidade na notificação do agravante.

STRANS é obrigada a restabelecer permissão de táxi após falha na notificação.

2ª Turma Recursal
SERVIDOR PÚBLICO Há 3 semanas

Município de Teresina é condenado ao pagamento das diferenças de progressão e promoção, com base no direito subjetivo do servidor, conforme jurisprudência do STJ.

Tribunal mantém decisão que garante progressão funcional e pagamento retroativo a servidor público.

Juiz Litelton Oliveira
ADMINISTRATIVO Há 1 mês

Juiz indefere liminar e mantém suspensão de contrato entre município e escritório de advocacia.

Suspensão do contrato mantida por ausência de fundamentação legal para contratação direta.

Des. Joaquim Santana
ACÚMULO DE CARGOS Há 1 mês

TJPI nega mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída sobre compatibilidade entre cargos efetivos e mandato eletivo.

Tribunal reafirma necessidade de comprovação clara da compatibilidade de horários para acúmulo de cargos públicos, conforme exigência constitucional.

Des. José Wilson Araújo
ADMINISTRATIVO Há 1 mês

Tribunal concede tutela de urgência para impedir a alteração unilateral dos valores contratados e garantir o cumprimento do contrato firmado pelo Município de Teresina.

Decisão assegura o equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade dos serviços essenciais prestados pela Recicle Serviços de Limpeza Ltda.

Des. Manoel Dourado
AUTO DE INFRAÇÃO Há 2 meses

TJPI reconhece legitimidade do DETRAN/PI e autoriza substituição da placa do veículo em caso de clonagem comprovada.

Decisão reforça dever do órgão estadual em cancelar infrações indevidas e adotar medidas para proteger condutores vítimas de fraude.

TRANSPARÊNCIA Há 2 meses

TJPI nega efeito suspensivo e mantém obrigação de transparência no portal do Município de Lagoa Alegre.

Tribunal destaca o dever constitucional de publicidade dos atos administrativos e rejeita a alegação de danos irreparáveis ao município no cumprimento da decisão.

Des. João Gabriel Baptista
IMPROBIDADE Há 3 meses

Decisão afasta acusação de improbidade administrativa contra Ex-Prefeito de Floriano.

Irregularidades nas contas de 2016 resultam em multa, mas não há provas de dolo ou prejuízo ao erário.

Des. Haroldo Rehem
DIFERENÇA SALARIAL Há 3 meses

Piso Salarial Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, é de implementação obrigatória por todos os entes federados, com atualização anual.

Decisão garante pagamento de reajuste, adicional por tempo de serviço e gratificação de regência a professor.

Des. José Vidal
ADMINISTRATIVO Há 4 meses

TJPI nega responsabilidade do Estado em acidente de trânsito, destacando a falta de provas sobre falhas na fiscalização, sinalização e controle de animais soltos nas rodovias.

A teoria do risco administrativo aplica-se ao caso, mas exige que a omissão do Estado seja relevante e específica para ensejar a indenização, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ.

Des. Erivan Lopes
SERVIDOR PÚBLICO Há 4 meses

TJPI determina que base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos policiais militares deve incluir todas as parcelas remuneratórias, exceto aquelas de caráter indenizatório.

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí definiu que auxílio-refeição não integra cálculo de benefícios de policiais militares.

Des. Sebastião Martins
CONCURSO PÚBLICO Há 4 meses

Município de Bom Jesus é condenado a cumprir exigência do concurso público, que previa treinamento obrigatório para o cargo de Agente de Trânsito.

A decisão do tribunal reforça a obrigatoriedade do município em fornecer o treinamento previsto no concurso e restituir os valores descontados sem comprovação das faltas, conforme as normas do DENATRAN e do processo administrativo.

2ª Turma Recursal
AÇÃO DE COBRANÇA Há 4 meses

Falta de contrato administrativo leva empresa a perder cobrança contra o Estado do Piauí

Turma Recursal mantém decisão de improcedência e destaca ausência de documentação essencial para comprovar a dívida.

Teresina, PI
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