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Direito Administrativo

Des. Sebastião Martins
SERVIÇO PÚBLICO Há 2 meses

A remoção de servidor deve ser motivada, sob pena de nulidade

TJPI determinou o retorno de motorista de Piripiri à sua lotação de origem

 Des. José Vidal
CONTRATOS Há 2 meses

TJPI permite a alteração de banco para pagamento de fornecedor da FMS

Empresa possui litígio com o Banco do Brasil

 Cons. Jackson Veras
LICITAÇÕES Há 5 meses

TCE-PI multa ex-prefeito de Dirceu Arcoverde por ausência de publicidade em licitação

A prefeitura deu andamento à licitação que estava suspensa e nãi publicizou a sua reabertura

 Cons. Jackson Veras
LICITAÇÕES Há 5 meses

TCE constata irregularidades e declara a nulidade de licitação em Fronteiras-PI

Prefeiro Eudes foi multado pela Corte de Contas

 Des. Sebastião Martins
SERVIÇO PÚBLICO Há 6 meses

Professora do Estado consegue licença para cursar doutorado por meio de Mandado de Segurança

A Secretaria de Educação não fundamentou o indeferimento administrativo do pedido

 Cons. Alisson Araújo
TCE-PI Há 6 meses

TCE julga irregular contas de gestão da prefeitura de Bom Princípio

O relator destacou a ausência de controle interno no município

 Conselheira Flora Izabel
TCE Há 8 meses

TCE multa ex-prefeito de Cristalândia por irregularidades no Instituto de Previdência do Município

Gestor não fazia o devido recolhimento

 Conselheira Flora Izabel
LICITAÇÕES Há 8 meses

TCE constata irregularidade em licitação de Patos do Piauí e aplica multa ao prefeito e ao pregoeiro

Mesmo com o cancelamento dos itens, condenação do TCE permanece

 TJPI elege novos desembargadores
TJPI Há 8 meses

TJPI elege quatro novos desembargadores

Eleição aconteceu na sessão de 01/04/2024

 Conselheira Rejane Dias
TCE Há 8 meses

TCE-PI ordena ex-prefeito a restituir débito de R$ 3,9 milhões ao erário

Débito seria relativo à ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias

 Des. Sebastião Martins
PRIVACIDADE Há 9 meses

TJPI autoriza extração de dados de WhatsApp em processo contra promotor

No caso concreto, testemunhas deram voluntariamente acesso às mensagens

 Des. Pedro Macedo
CONCURSO PÚBLICO Há 9 meses

Existência de vaga não gera automaticamente direito à nomeação de aprovado em concurso público

Apenas preterição arbitrária convolaria a expectativa de direito em direito líquido e certo

 Des. Agrimar Rodrigues
FGTS Há 9 meses

A nulidade de contratação não afasta o pagamento de FGTS de funcionário público

Ente público deve apresentar documentos que comprovem o recebimento das verbas

 Des. Manoel Dourado
FUNDEF Há 10 meses

Des. Dourado: é nula a contratação de escritório de advocacia sem licitação para executar valores do FUNDEF

Para o Tribunal, os serviços prestados não são de natureza singular

 Des. Sebastião Ribeiro Martins
TJPI Há 12 meses

TJPI analisa requerimento de pontos na prova para o cargo de defensor do Estado

Impetrante alega ter sido prejudicado pela banca examinadora do concurso.

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Mera desigualdade econômica entre as partes não é suficiente para afastar cláusula de eleição de foro

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