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Últimas notícias

PENHORA Há 2 dias

Tribunal de Justiça suspende penhora sobre subsídio de magistrado por ausência de previsão legal e proteção à dignidade do devedor.

PENHORA Há 2 dias

TJPI concede efeito suspensivo para assegurar análise correta da penhora de direitos aquisitivos em execução imobiliária.

EFEITO SUSPENSIVO Há 3 dias

Tribunal suspende medida coercitiva contra hospital por ausência de provas técnicas.

DIREITO PENAL Há 3 dias

TJPI rejeita liminar em habeas corpus de investigado com participação ativa e liderança no Bonde dos 40.

INDENIZAÇÃO Há 4 dias

Policial militar ofendido durante abordagem será indenizado por dano moral.

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Duplasena

Concurso 2823 (20/06/25)

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Direito Civil

TJPI concede efeito suspensivo para assegurar análise correta da penhora de direitos aquisitivos em execução imobiliária.

Decisão suspende exigência indevida de qualificação de instituição financeira e determina apreciação direta do pedido de penhora, garantindo efetividade da execução.

Tribunal suspende medida coercitiva contra hospital por ausência de provas técnicas.

Decisão reforça necessidade de comprovação do inadimplemento e garante direito ao contraditório antes da imposição de bloqueio, multa e sanções.

Policial militar ofendido durante abordagem será indenizado por dano moral.

A prolação de ofensas verbais contra policial militar durante abordagem de rotina configura dano moral indenizável quando comprovado o abalo à honra subjetiva.

TJPI mantém extinção de execução por prescrição intercorrente diante da inércia do exequente.

Decisão aplica tese do STJ sobre paralisação do feito sem atos úteis à satisfação do crédito.

TJPI reconhece validade de procuração particular com firma a rogo e duas testemunhas para parte analfabeta.

Sentença de extinção foi anulada, e processo deve seguir na origem para julgamento do mérito, com base na Súmula 32 do TJPI.

TJPI afasta responsabilidade de banco por empréstimo contratado eletronicamente com cartão e senha pessoal.

O tribunal entendeu que, sem comprovação de negligência por parte do banco, a contratação eletrônica realizada com cartão e senha pessoal é válida, afastando a responsabilidade da instituição por indenização.

Plano de saúde é multado em R$ 100 mil por descumprir ordem judicial para tratamento de menor com TEA.

TJPI reconhece perda de objeto em recurso da operadora após sentença confirmar tutela e afastar alegações de cumprimento da decisão.

Justiça Federal Proíbe Construção de Imóveis na Estrada da Barrinha, em Barra Grande, Cajueiro da Praia.

TRF-1 acatou pedido da União para impor multa de R$ 500 mil à posseiros, com paralisação de obras em área de conhecida como Laguna, localizada em Cajueiro da Praia – PI, sob pena de remoção/demolição das construções.

2ª Turma Recursal anula descontos indevidos em aposentadoria e reafirma proteção ao idoso contra abusos de associações.

Decisão confirma inexistência de vínculo associativo, garante devolução em dobro dos valores cobrados e fixa indenização por danos morais por descontos não autorizados.

TJPI mantém decisão que rejeita processo por ausência de documento básico, levantando o debate sobre litigância predatória e os novos critérios para acesso ao Judiciário.

Decisão reforça legitimidade de exigências processuais diante de indícios de litigância predatória, com base no poder-dever do juiz e nas orientações do TJPI.

Tribunal determina restituição de valores descontados indevidamente e afastamento de litigância de má-fé em caso de empréstimo sem lastro contratual válido.

Nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais.

Falecimento da parte apelante leva à extinção do processo por irregularidade na representação.

Tribunal determina a extinção do feito sem mérito devido à não habilitação do espólio.

TJPI suspende liminar de reintegração de posse em razão da falta de provas suficientes sobre a existência de comodato verbal e esbulho possessório.

A manutenção da liminar geraria prejuízo desproporcional à agravante, diante da ausência de demonstração cabal da posse anterior pelos agravados.

A entrega de metragem inferior à contratada caracteriza descumprimento contratual, impondo-se a reparação proporcional ao dano, com base na teoria do risco.

Indenização deve corresponder à fração ideal da área comum do condomínio, sendo devida a restituição proporcional.

TJPI declara nulidade de sentença contra construtora por extinção com base com exclusiva na denominação da ação e não no conteúdo da petição.

O relator apontou falhas processuais na qualificação da ação, reconhecendo a nulidade da decisão e ordenando o retorno do processo à origem para regular prosseguimento.

Tribunal de Justiça suspende penhora sobre subsídio de magistrado por ausência de previsão legal e proteção à dignidade do devedor.

TJPI concede efeito suspensivo para assegurar análise correta da penhora de direitos aquisitivos em execução imobiliária.

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