Segunda, 17 de Fevereiro de 2025
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Direito Civil

3ª Turma Recursal
CONSUMIDOR Há 24 horas

GOL Linhas Aéreas é condenada após falha no transporte de uma TV.

Após falha no transporte de uma TV, a GOL Linhas Aéreas é condenada ao pagamento de danos materiais e morais, reconhecendo-se a violação da expectativa do consumidor.

2ª Turma Recursal
CONSUMIDOR Há 6 dias

Contratos de garantia veicular ofertados por associações e cooperativas, ainda que formalmente atípicos, se submetem ao Código de Defesa do Consumidor pela comercialização ostensiva.

A prova do liame causal entre o defeito e o evento danoso garante a responsabilização do fornecedor.

Des. José Wilson Ferreira
CONSUMIDOR Há 6 dias

Banco deve limitar desconto de parcela de empréstimo consignado a 30% em respeito à dignidade e proteção salarial.

Limitação do desconto visa garantir o mínimo existencial e a proporcionalidade no comprometimento da renda do devedor.

Des. Agrimar Rodrigues
USUCAPIÃO Há 1 semana

Cabe ao ente público demonstrar a titularidade do imóvel em caso de usucapião extraordinário.

TJPI destaca que ausência de registro imobiliário não presume automaticamente a natureza pública do imóvel e mantém decisão desfavorável ao apelante por falta de comprovação de posse contínua.

Des. Lucicleide Belo
CONSUMIDOR Há 1 semana

TJPI reforma sentença e mantém validade de empréstimo consignado do Banco Bradesco com base na regularidade da contratação e o recebimento dos valores pela autora.

Tribunal reconhece que a contratação foi devidamente comprovada e não houve fraude, afastando a devolução dos valores e a indenização por danos morais à autora.

Des. Antônio Nolleto
EXECUÇÃO Há 2 semanas

TJPI suspende cobrança de taxas de condomínio e exclui nome de devedor dos cadastros de inadimplência

Medidas executivas de penhora em execução de título extrajudicial são suspensas até a apuração da regularidade dos débitos.

Juíza Maria das Neves
CONSUMIDOR Há 2 semanas

Banco Pan é condenado a devolver valores pagos indevidamente após induzir consumidor a contratar empréstimos não desejados.

Decisão determina a devolução simples das parcelas pagas a mais, mas não acolhe pedido de rescisão contratual nem de danos morais.

Des. Agrimar Rodrigues
PROTEÇÃO DE DADOS Há 2 semanas

TJPI determina a remoção imediata de dados pessoais divulgados que violaram a intimidade em portais e redes sociais.

Tribunal determina a remoção urgente de informações privadas, como documentos de identidade e cartões de crédito, expostas sem consentimento, sob pena de multa.

Des. Fernando Lopes
CLÁUSULA CONTRATUAL Há 2 semanas

TJPI mantém reajuste do imóvel pelo IGPM e rejeita mudança para IPCA com base na validade das cláusulas contratuais.

Decisão baseia-se na autonomia da vontade das partes e na falta de requisitos para a tutela de urgência, deixando a revisão do índice para o mérito da ação.

Des. Agrimar Rodrigues
CORRETAGEM Há 3 semanas

TJPI ajusta valor da causa em ação de corretagem envolvendo imóvel de R$ 100.000.000,00.

Tribunal define correção do valor da causa e reafirma ônus da prova à autora em disputa sobre comissão de corretagem.

Des. Antônio Nolleto
CONTRATO DE LOCAÇÃO Há 3 semanas

Inadimplência nas obrigações do locatário não dá ao locador direito de impedir o acesso ao imóvel locado.

O fechamento do imóvel pelo locador a fim de impedir o acesso do locatário aos seus pertences, viola os princípios de probidade e boa-fé contratual, caracterizando ato ilícito.

1ª Turma Recursal
CONSUMIDOR Há 4 semanas

Administradora é condenada por retenção indevida e cobrança irregular de taxas sem notificação válida.

Decisão judicial garante devolução de valores retidos e indenização por danos morais em contrato de consórcio.

Des. Manoel Dourado
CONDOMÍNIO Há 4 semanas

É abusiva cláusula de convenção que concede à construtora o pagamento de apenas 30% das taxas condominiais.

Construtora é condenada a restituir valores pagos a menor e quitar taxas vincendas após decisão unânime do TJPI.

2ª Turma Recursal
CONTRATO BANCÁRIO Há 1 mês

TJPI reconhece nulidade de contrato bancário e garante devolução em dobro por descontos indevidos

Decisão destaca a responsabilidade objetiva do banco, a prática abusiva e a fixação de danos morais pela falha na prestação de serviço

Des. Ricardo Gentil
USUCAPIÃO Há 1 mês

TJPI reforma sentença de usucapião devido à falta de comprovação da posse contínua e pacífica

Embora o reconhecimento de usucapião tenha sido implícito e não configurado erro extra petita, a ré não conseguiu comprovar os requisitos legais, levando à reforma da decisão

Teresina, PI
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