DIREITO PENAL Há 4 meses
TJPI reforça que, para progressão de regime, deve ser considerada a última prisão efetiva do condenado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Fixação da data-base na prisão preventiva inicial, seguida de períodos de liberdade provisória, seria incompatível com a sistemática da execução penal, pois implicaria considerar como pena cumprida períodos em que o condenado esteve solto, o que não é permitido.
