ICMS Há 5 dias
TRF1 mantém sentença favorável ao contribuinte para excluir crédito presumido de ICMS do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com efeitos limitados à vigência da Lei 14.789/2023.
Decisão reconhece o direito à exclusão dos créditos presumidos até 31/12/2023, com base na jurisprudência do STJ e na revogação do art. 30 da Lei 12.973/2014 pela nova legislação.
