Domingo, 23 de Março de 2025

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Teresina, PI

Direito Tributário

Juíza Valdênia Moura

EXECUÇÃO FISCAL Há 1 semana

TJPI garante prosseguimento da execução ao reconhecer ausência de inércia da Fazenda Pública.

No caso em análise, houve citação válida do devedor e realização de diligências efetivas pela Fazenda Pública, incluindo pedidos de penhora via Bacenjud e Renajud, sem tentativa frustrada de localização de bens ou inércia processual.

Des. Haroldo Rehem

TRIBUTÁRIO Há 3 semanas

Tribunal confirma a admissibilidade da denunciação à lide do Estado do Piauí, com base em contrato de transação de crédito tributário e possível direito de regresso.

Decisão reforça a possibilidade de responsabilização do Estado do Piauí em caso de cobrança indevida, com base no contrato firmado com os municípios.

Des. Dioclecio Sousa

TRIBUTÁRIO Há 2 meses

TJPI confirma lei municipal que isenta consumidor rural do pagamento da COSIP.

Decisão reforça que consumidores localizados em áreas rurais, sem acesso à iluminação pública, não podem ser cobrados pela contribuição.

Des. João Gabriel Baptista

EXECUÇÃO FISCAL Há 2 meses

TJPI afasta a prescrição da dívida com base na data da ciência da Fazenda Pública sobre a insuficiência dos bens penhorados.

Tribunal considera que a prescrição intercorrente não se aplicou, garantindo a continuidade da cobrança dos créditos tributários.

Des. Erivan Lopes

TRIBUTÁRIO Há 2 meses

TJPI decide que o estado do Piauí não pode cobrar o DIFAL antes do prazo estipulado pela nova lei

Tribunal confirma que cobrança antecipada do imposto é ilegal, garantindo o direito de compensação para os contribuintes

Des. Antônio Soares

EXECUÇÃO FISCAL Há 3 meses

Decisão confirma a regularidade da citação por edital e afasta a prescrição intercorrente mantendo a cobrança do crédito tributário

Execução fiscal segue com base na certidão de dívida ativa sem irregularidades no processo

Juíza Lucyane Martins Brito

ICMS Há 3 meses

TJPI obriga Condominio a pagar TUST e TUSD do ICMS

A ação tratava sobre a exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia e da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia, da base de cálculo do ICMS incidente nas contas de energia elétrica.

Des. Fernando Lopes e Silva Neto

EXECUÇÃO FISCAL Há 5 meses

TJPI reconhece prescrição em execução fiscal paralisada por quase sete anos

Ação de 1998 ficou suspensa para cumprimento de acordo, mas o Estado não retomou a ação

Des. Pedro Macedo

DIREITO CIVIL Há 7 meses

TJPI reitera entendimento de que município deve pagar honorários de sucumbência mesmo diante da extinção da execução

Município de Teresina é sucumbente em várias execuções fiscais

Des. José Wilson

DIREITO TRIBUTÁRIO Há 7 meses

TJPI mantém expedição de certidão positiva com efeitos de negativa para contribuinte

Os débitos estão sendo questionados administrativamente

Des. Erivan Lopes

DIREITO TRIBUTÁRIO Há 7 meses

Enriquecimento ilícito não pode ser utilizado como fundamento para aumentar a pena base em crimes contra a ordem tributária

TJPI reformou sentença condenatória em crime tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO Há 7 meses

Estado deve comprovar a reincidência em infrações tributárias para aplicar o regime especial de recolhimento

STF já tem entendimento sumulado

Cons. Jackson Veras

TOMADA DE CONTAS Há 9 meses

TCE imputa débito milionário a ex-prefeito de Picos e escritório de advocacia

Dano ao erário se deu em razão de compensações tributárias irregulares

Desa. Fátima Leite

DIREITO TRIBUTÁRIO Há 9 meses

Exceção de pré-executividade só pode ser usada para arguir matéria processual de ordem pública

Decisão da 5ª Câmara de Direito Público

Des. José Wilson

DIREITO TRIBUTÁRIO Há 11 meses

TJPI analisa discussão sobre o cálculo de ITBI em Teresina

Segundo o Tribunal, a avaliação do fisco pode discordar do valor declarado

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CONFLITO FUNDIÁRIO Há 1 dia

Empresa Solo Sagrado obtém liminar que suspende reintegração de posse.

MANDADO DE SEGURANÇA Há 1 semana

Desistência de Mandado de Segurança é prerrogativa do impetrante.

DIFERENÇA SALARIAL Há 1 semana

Tribunal de Justiça do Piauí mantém prescrição de reposição salarial e valida reestruturação de 2004, afastando erro na conversão do Cruzeiro Real para URV em 1994.

CONSUMIDOR Há 1 semana

Desconto indevido em benefício previdenciário do associado gera condenação por danos morais, mesmo sem comprovação do prejuízo.

CONTRATO DE LOCAÇÃO Há 1 semana

TJ julga caso em que cabe ao locatário comprovar as benfeitorias realizadas no imóvel para exigir a manutenção do contrato de aluguel de imóvel.

Economia

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