📌 Entenda o caso

O Tribunal de Justiça do Piauí deu início ao processo eleitoral para escolha de sua cúpula diretiva para o biênio 2027/2028. O edital nº 282/2026, assinado pelo presidente Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira e publicado nesta quarta-feira (19/8), convoca os desembargadores interessados a se inscreverem para seis cargos: Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria-Geral da Justiça, Corregedoria do Foro Extrajudicial, Direção e Vice-Direção da Escola Judiciária.

O prazo para formalizar candidatura é curto: apenas cinco dias, contados a partir da publicação do edital, para registro dos nomes junto à Superintendência de Assuntos Institucionais e da Magistratura.

📌 Entendimento institucional

NOVO PARADIGMA JURÍDICO APLICÁVEL AO CERTAME
O processo eleitoral ocorre sob nova moldura normativa, fundamentada em decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 3976. A Corte Suprema afastou a interpretação tradicional da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) que restringia a candidatura às cúpulas dos tribunais apenas aos desembargadores mais antigos, abrindo o certame a um número maior de magistrados, independentemente do tempo de casa.

REGRAS DE CANDIDATURA
O edital estabelece limites rigorosos: cada desembargador pode concorrer a apenas um cargo. Em caso de duplicidade de protocolos de inscrição por um mesmo magistrado, será considerada válida apenas a última inscrição registrada.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• STF, ADI 3976 — decisão que afastou a interpretação restritiva da LOMAN quanto à elegibilidade para cargos de direção dos tribunais, permitindo candidatura de desembargadores independentemente da antiguidade.

• LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979) — norma que rege a organização da magistratura nacional e disciplina, entre outros pontos, a eleição para os órgãos diretivos dos tribunais.

• 📄 Ato normativo: Edital nº 282/2026

• 🏛️ Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

• ✍️ Signatário: Presidente, Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira

• 🗓️ Publicação: 19 de agosto de 2026

• ⏳ Prazo de inscrição: 5 dias

• 🎯 Cargos em disputa: Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria-Geral da Justiça, Corregedoria do Foro Extrajudicial, Direção e Vice-Direção da Escola Judiciária

• 📅 Biênio de exercício: 2027/2028

• 🏢 Local de protocolo: Superintendência de Assuntos Institucionais e da Magistratura

📌 Entenda o caso

Um cidadão obteve, em ação civil pública relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão, o reconhecimento de diferenças a receber do Banco do Brasil. Na fase de cumprimento de s…

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O consumidor GLENVY RIBEIRO GONÇALVES BITTENCOURT interpôs Agravo de Instrumento contra decisão da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida em face de NLD Veículos e Peças Ltda. e Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda.

O caso tem origem na aquisição de um veículo Land Rover Range Rover D350 SE (ano/modelo 2023/2023), no valor de R$ 900.000,00, que apresentou vícios graves de qualidade não sanados no prazo legal, conforme documentado por sucessivas ordens de serviço. Diante disso, decisão interlocutória de primeiro grau determinou a restituição do preço pago, decisão essa confirmada por unanimidade pela 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI em julgamento anterior.

Em cumprimento a essa ordem, a fabricante Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. efetuou depósito judicial espontâneo de R$ 1.061.137,84, declarando expressamente que o valor se destinava ao exato cumprimento da decisão liminar (preço atualizado + teto da multa cominatória). Ao apreciar o pedido de expedição de alvará para levantamento dessa quantia, contudo, o juízo de origem postergou a decisão para a fase de instrução e saneamento, sob o argumento de que remanesciam controvérsias quanto ao ressarcimento de IPVA (R$ 28.649,17) e à quantificação final das astreintes.

Inconformado, o consumidor recorreu, sustentando que o valor depositado é incontroverso e que a pendência sobre parcelas acessórias não pode obstar o levantamento imediato do montante principal. Como contrapartida, ofereceu a imediata disponibilização do veículo às rés, em observância ao retorno das partes ao status quo ante.

📌 Entendimento do Relator

O Desembargador relator CONHECEU do Agravo de Instrumento e DEFERIU o pedido de antecipação da tutela recursal.

Do direito à restituição. O relator destacou que o direito à devolução do preço decorre de vício grave de qualidade não sanado no prazo legal (art. 18, § 1º, II, do CDC), circunstância já respaldada por decisão interlocutória confirmada de forma unânime pela própria Câmara em julgamento anterior.

Da natureza incontroversa do depósito. O depósito espontâneo de R$ 1.061.137,84, realizado pela fabricante com declaração expressa de cumprimento da ordem judicial, foi considerado DOTADO DE MANIFESTO ANIMUS SOLVENDI, pertencendo, por direito, ao patrimônio do consumidor.

Da irrelevância da controvérsia sobre parcelas acessórias. A existência de discussão pendente sobre ressarcimento de IPVA e quantificação final das astreintes NÃO IMPEDE a liberação do valor principal incontroverso, por força do princípio da autonomia e liberação imediata de parcelas incontroversas, consagrado nos arts. 356, § 2º, 526, § 1º, e 545, § 1º, do CPC. O levantamento não implica quitação integral nem renúncia à cobrança do saldo remanescente.

Da contrapartida e reversibilidade. A medida foi considerada segura e reversível, tendo em vista o compromisso do agravante de disponibilizar imediatamente o veículo às agravadas, assegurando o retorno recíproco ao status quo ante e afastando risco de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC c/c art. 182 do Código Civil.

Dos requisitos da tutela recursal. Reconhecida a probabilidade do direito e o perigo da demora — já que o consumidor encontra-se privado do uso do veículo e do capital desembolsado desde setembro de 2025, arcando com despesas extraordinárias de locação de veículos —, o relator considerou preenchidos os pressupostos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

Dispositivos legais:

• CDC, art. 18, § 1º, II (restituição imediata da quantia paga em caso de vício não sanado)

• CC, art. 182 (efeitos da resolução contratual — retorno ao status quo ante)

• CC, art. 422 e art. 884 (boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa)

• CPC, art. 4º (razoável duração do processo)

• CPC, arts. 300 e 1.019, I (requisitos para antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento)

• CPC, art. 356, § 2º, art. 526, § 1º, e art. 545, § 1º (levantamento de valores incontroversos)

• CPC, art. 995, parágrafo único (efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal)

• CPC, arts. 1.015 a 1.017 (requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento)

Jurisprudência citada:

• TJPI, Apelação Cível nº 0801586-52.2020.8.18.0037, Rel. Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 29/05/2026 — levantamento de valor incontroverso não implica concordância com cálculos nem quitação integral

• STJ, REsp nº 1.823.284/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13/10/2020 — eficácia restitutória da resolução contratual por vício do produto, com retorno das partes ao status quo ante

Tese fixada: A existência de controvérsia sobre parcelas acessórias não impede o levantamento imediato do valor principal incontroverso depositado voluntariamente pelo devedor; tal levantamento não implica quitação integral nem renúncia à cobrança do saldo remanescente; na resolução de compra e venda por vício do produto, a restituição do preço deve ser acompanhada da devolução do bem; e, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, cabe a antecipação da tutela recursal mediante contrapartida apta a assegurar a reversibilidade da medida.

📁 Processo: 0762019-18.2026.8.18.0000
⚖️ Classe: Agravo de Instrumento (decisão monocrática)
🏛️ Órgão julgador: 1ª Câmara Especializada Cível — TJPI
👨‍⚖️ Relator: Desembargador Dioclécio Sousa da Silva
📅 Decisão: 12/08/2026
💰 Valor da causa: R$ 1.061.137,84
🔗 Processo de origem: 0856514-56.2025.8.18.0140 (7ª Vara Cível de Teresina/PI)
🔗 Processo relacionado: Agravo de Instrumento nº 0750863-33.2026.8.18.0000 (mesma relatoria)

📌 Entenda o caso

O Condomínio Comercial Poty Premier impetrou Mandado de Segurança Cível contra ato judicial atribuído ao Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, relator na 2ª Câmara Esp…

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📌 Entenda o caso

Uma instituição financeira, o Banco John Deere S.A., recorreu ao Tribunal de Justiça do Piauí contra decisão que negou seguimento a um agravo de instrumento anteriormente por ela interposto. O recurso original visava reformar decisão de primeiro grau, da 6ª Vara Cível de Teresina, que havia deferido o processamento do pedido de recuperação judicial formulado pelos requerentes, produtores rurais.

Em juízo de retratação, a própria Relatoria já havia revogado a tutela de urgência antes concedida ao banco e deixado de conhecer do agravo de instrumento, sob o fundamento de que as questões relativas à incompetência territorial do juízo e ao preenchimento dos requisitos legais para a recuperação judicial não haviam sido previamente decididas pelo magistrado de primeira instância.

Inconformado, o banco interpôs Agravo Interno, sustentando que a decisão monocrática seria nula por ter julgado além do que foi pedido (extra petita) e por violar o contraditório, já que o recurso teria sido extinto sem que a instituição pudesse se manifestar sobre os fundamentos da inadmissibilidade. Alegou ainda que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive diretamente pelo Tribunal, e questionou a ausência dos requisitos legais para a recuperação judicial, argumentando que os requerentes seriam produtores rurais pessoas físicas sem o registro exigido pela jurisprudência do STJ. Os requerentes, em contrarrazões, sustentaram que o centro de suas atividades e a gestão estratégica dos negócios ocorrem em Teresina, onde mantêm domicílio e escritório.

📌 Entendimento do Tribunal

Da preliminar de nulidade por julgamento extra petita e violação ao contraditório
O Tribunal considerou a preliminar NÃO ACOLHIDA. Entendeu que o juízo de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública e dever-poder do relator, não dependendo de provocação das partes nem se vinculando aos limites do pedido formulado pela parte contrária. Quanto à alegada violação ao contraditório, destacou que o próprio exercício do juízo de retratação está previsto em lei, e que a ciência das razões do agravo interno e a oportunidade de recorrer asseguraram o contraditório substancial.

Do mérito — incompetência territorial e requisitos da recuperação judicial
O Tribunal reconheceu que, embora a incompetência absoluta seja matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, sua constatação, no caso da recuperação judicial, depende da análise do conceito de “principal estabelecimento” do devedor — que corresponde ao centro vital das atividades e do comando administrativo e estratégico, e não apenas ao local da produção física. Como a decisão de origem se limitara a examinar formalmente a documentação legal, sem qualquer manifestação sobre a localização do centro de comando das atividades ou sobre a regularidade do registro dos produtores rurais, entendeu-se que tais temas NÃO FORAM APRECIADOS pela instância de origem, o que impede seu exame originário pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Conclusão
O recurso foi CONHECIDO e DESPROVIDO, por unanimidade, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

Legislação aplicada:

• Art. 932, inciso III, do CPC (dever do relator de não conhecer de recurso inadmissível)

• Art. 10 do CPC (princípio da não surpresa)

• Art. 1.021, § 2º, do CPC (juízo de retratação no agravo interno)

• Arts. 141 e 492 do CPC (vedação a julgamento extra petita)

• Art. 3º da Lei nº 11.101/2005 (conceito de principal estabelecimento para fins de competência)

• Art. 51 da Lei nº 11.101/2005 (requisitos formais para a recuperação judicial)

• Art. 52 da Lei nº 11.101/2005 (natureza do exame do deferimento do processamento)

Precedente citado:

• STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.692.724/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/09/2024 — impossibilidade de o Tribunal deliberar sobre matéria ainda não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância

Referência jurisprudencial mencionada no acórdão:

• Tema 1.145 do STJ (requisitos de registro para recuperação judicial de produtor rural)

Tese de julgamento firmada:

1. O juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, podendo o relator, de ofício, não conhecer do recurso por supressão de instância, sem que isso configure julgamento extra petita.

2. Matérias de ordem pública, embora cognoscíveis a qualquer tempo, exigem prévio pronunciamento do juízo de origem para serem analisadas em sede de agravo de instrumento, especialmente quando demandam a valoração de elementos fáticos e probatórios não apreciados na decisão recorrida.

📄 Processo: 0767415-10.2025.8.18.0000
⚖️ Classe: Agravo Interno Cível (no Agravo de Instrumento)
🏛️ Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível — TJPI
👩‍⚖️ Relatora: Desembargadora Lucicleide Pereira Belo
📅 Julgamento: Plenário Virtual, 08/05/2026 a 15/05/2026
💰 Valor da causa: R$ 0,00
📍 Origem: 6ª Vara Cível de Teresina/PI
🔗 Processo de referência: 0870151-74.2025.8.18.0140 (Recuperação Judicial)

📌 Entenda o caso

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI), Deputado Severo Maria Eulálio Neto, promulgou, em 03 de agosto de 2026, a Lei Complementar nº 338, de 04 de agosto de 2026, que altera a Lei Complementar Estadual nº 230, de 29 de novembro de 2017, para reestruturar a carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

A norma retira o cargo de Técnico Judiciário da condição de cargo em extinção, promove a unificação dos cargos que compõem a carreira e estabelece novas regras de ingresso e exercício da função.

Segundo a matéria divulgada pelo SINDSJUS-PI, a conquista é resultado de mobilização iniciada em 2019 pelo sindicato, pela ANAJUS e pelos próprios servidores ocupantes do cargo. A movimentação teria ganhado força a partir de 2023, após o SINDSJUS obter êxito em recurso administrativo contra a Decisão nº 13413/2023 (PJPI/TJPI/SECPRE), ocasião em que o Desembargador Aderson Nogueira apresentou voto divergente acompanhado pela maioria do colegiado.

📌 Principais alterações promovidas pela Lei Complementar nº 338/2026

Fim da condição de cargo em extinção: o inciso II e o parágrafo único do art. 6º da LCE nº 230/2017 passam a vigorar com nova redação, deixando de enquadrar o Técnico Judiciário como cargo em extinção. Em contrapartida, os atuais ocupantes de cargos da carreira de auxiliar judiciário passam a compor quadro em extinção, com extinção do cargo mediante vacância.

Unificação dos cargos: os cargos que hoje integram a carreira de Técnico Judiciário passam a constituir cargo único, denominado Técnico Judiciário, níveis 1B a 7B, referências I, II e III, da Área Administrativa. A lei ressalva expressamente que a unificação não implica provimento derivado, transposição, ascensão ou qualquer forma de investidura sem prévio concurso público, preservando-se os direitos adquiridos dos atuais ocupantes.

Novo requisito de escolaridade: inclui-se o § 3º ao art. 9º da LCE nº 230/2017, exigindo, para ingresso no cargo de Técnico Judiciário, aprovação em concurso público e comprovação de conclusão de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação, conforme requisitos do respectivo edital.

Quadro de vagas: o Anexo II da LCE nº 230/2017 passa a contemplar o cargo único de Técnico Judiciário, Área Administrativa, com 96 vagas, sem criação de novos cargos nem impacto financeiro ou orçamentário, segundo o texto legal.

Atribuições: o cargo compreende atividades técnicas de apoio à tramitação processual e às atividades judiciárias e administrativas, incluindo atendimento ao público, alimentação de sistemas, cumprimento de determinações judiciais e administrativas, produção de documentos e controle de expedientes, atuando prioritariamente em rotinas administrativas das unidades judiciais e administrativas.

📌 Fundamentos jurídicos e normativos

• Lei Complementar Estadual nº 338, de 04 de agosto de 2026 — norma promulgadora, com base no § 7º do art. 78 da Constituição Estadual do Piauí.

• Lei Complementar Estadual nº 230, de 29 de novembro de 2017 — diploma alterado, que trata do quadro de cargos do Poder Judiciário do Piauí.

• Alterações incidem sobre os arts. 6º, 9º e 70, e sobre os Anexos II, III e IV da LCE nº 230/2017.

• Vigência imediata, a partir da data de publicação (art. 11 da nova lei).

📄 Norma: Lei Complementar nº 338, de 04 de agosto de 2026
🏛️ Órgão promulgador: Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI)
✍️ Assinatura: Dep. Severo Maria Eulálio Neto, Presidente da ALEPI
📅 Promulgação: 03/08/2026 — Publicação: Diário Oficial do Estado do Piauí, Edição nº 149/2026, de 06/08/2026
🔖 Referência SEI: nº 0025687887

📌 Entenda o caso

Um casal de idosos ajuizou ação de indenização por danos morais contra a concessionária responsável pelo serviço público de esgotamento sanitário de Teresina, alegando que dejetos re…

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📌 Entenda o caso

A Redecard S/A, operadora de cartões eletrônicos, opôs embargos de declaração contra acórdão da 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI que havia dado provimento à apelação de dois est…

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📌 Entenda o caso:

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📌 Entenda o caso

Um consumidor ajuizou ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de uma concessionária de veículos, após adquirir uma motocicleta Yamaha XTZ Crosser 150 Z mediante financiamento. Segundo alegou, teria sido compelido a contratar um seguro prestamista como condição para a aprovação do crédito, o que caracterizaria prática de venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, com inclusão de encargos não desejados no valor financiado.

A concessionária, em contestação, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se limitou à venda do veículo, sem qualquer participação na contratação do seguro, celebrado diretamente entre o consumidor, a instituição financeira e a seguradora, mediante manifestação expressa de vontade.

Em primeira instância, o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Maior julgou improcedentes os pedidos, por ausência de prova de participação da concessionária na contratação do seguro ou de conduta ilícita de sua parte. O consumidor recorreu, sustentando que a concessionária integraria a cadeia de fornecimento e responderia solidariamente pelos danos decorrentes da contratação do seguro.

📌 Entendimento do Juízo (Turma Recursal)

Da responsabilidade da concessionária
A Turma entendeu que a controvérsia decorre de contrato de financiamento e de seguro prestamista celebrados entre o consumidor, a instituição financeira e a seguradora, sem que houvesse demonstração de participação da concessionária na definição das cláusulas contratuais ou na contratação do seguro. A responsabilidade da concessionária foi considerada NÃO CONFIGURADA.

Da alegada venda casada
O colegiado destacou que a caracterização da venda casada exige demonstração efetiva de imposição do produto como condição para a contratação principal, ônus que não foi cumprido pela parte autora. Não havendo prova de que a concessionária tenha condicionado a aprovação do financiamento à contratação do seguro, a prática abusiva foi considerada NÃO COMPROVADA.

Da restituição de valores e dos danos morais
Como consequência da ausência de comprovação de ato ilícito ou de responsabilidade da concessionária, os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais foram JULGADOS IMPROCEDENTES, mantendo-se a sentença de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Conclusão
O recurso foi CONHECIDO e DESPROVIDO, por unanimidade, com condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

Legislação aplicada:

• Art. 46 da Lei nº 9.099/95 (confirmação da sentença por seus próprios fundamentos em segunda instância dos Juizados Especiais)

• Art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação das decisões judiciais)

• Art. 85, § 2º, do CPC (fixação de honorários advocatícios)

• Art. 98, § 3º, do CPC (suspensão da exigibilidade de verbas sucumbenciais para beneficiários da justiça gratuita)

• Art. 487, I, do CPC (julgamento de mérito)

Precedente citado:

• STF, ARE nº 824.091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02/12/2014, DJe 17/12/2014 — reconheceu que a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos moldes do art. 46 da Lei 9.099/95, não configura ausência de motivação nem viola o art. 93, IX, da Constituição Federal

Tese de julgamento firmada:

1. A concessionária não responde por alegada abusividade na contratação de seguro prestamista quando não há prova de sua participação na celebração do contrato securitário ou na definição de suas cláusulas.

2. A caracterização da venda casada exige demonstração efetiva de imposição do produto ou serviço ao consumidor como condição para a contratação principal.

3. A ausência de comprovação de prática abusiva ou de ato ilícito afasta os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais.

4. A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, não viola o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais.

📄 Processo: 0802581-25.2025.8.18.0026
⚖️ Classe: Recurso Inominado Cível
🏛️ Órgão: 1ª Turma Recursal — TJPI
👨‍⚖️ Relator: Juiz Paulo Roberto de Araújo Barros
📅 Julgamento: Plenário Virtual, 22/06/2026 a 29/06/2026
💰 Valor da causa: R$ 12.082,40
📍 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Maior/PI

📌 Entenda o caso

Uma empresa do setor imobiliário protocolou tutela cautelar antecedente, com pedido de liminar inaudita altera parte, buscando atribuir efeito suspensivo à apelação já interposta con…

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📌 Entenda o caso:

A autora, portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico Grave desde 2018, com comprometimento renal e neurológico caracterizando Nefrite Lúpica, teve tratamentos anteriores com imunoglobulina, ciclofosfamida, rituximabe e corticoesteroides sem sucesso. Em 2024, diante do agravamento do quadro, sua médica reumatologista prescreveu o medicamento Tacrolimo 1 mg, de uso contínuo por no mínimo 12 meses, como última alternativa para preservar a função renal e evitar a progressão para insuficiência renal e necessidade de hemodiálise. Sem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento, a autora teve o fornecimento negado pela Unimed Teresina, sob o argumento de que se tratava de medicamento de uso domiciliar e não antineoplásico, hipótese excluída de cobertura pelo contrato e pela Lei nº 9.656/1998. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, obtendo tutela de urgência para o fornecimento do medicamento, que foi cumprida pela operadora. Posteriormente, solicitou a facilitação da logística de entrega em seu município de residência e a dispensa de renovação mensal da receita.

📌 Entendimento do Juízo:

Relação de consumo — Aplicação do CDC CONFIRMADA. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, com inversão do ônus da prova em favor da autora, em razão da verossimilhança de suas alegações e de sua hipossuficiência técnica frente à operadora.

Exclusão contratual de medicamento domiciliar — AFASTADA. Embora o contrato efetivamente exclua medicamentos de uso domiciliar não antineoplásicos, a interpretação sistemática da Lei nº 9.656/1998, especialmente após a Lei nº 14.454/2022, impõe que o rol da ANS seja tratado como exemplificativo, prevalecendo a escolha terapêutica do médico assistente quando comprovada a eficácia científica do tratamento.

Prova da eficácia e urgência — DEMONSTRADA. Relatórios médicos, estudos científicos e notas técnicas do NATJus comprovaram a eficácia do Tacrolimo para Nefrite Lúpica, bem como a refratariedade da paciente a tratamentos anteriores e o risco de progressão para insuficiência renal.

Responsabilidade do SUS — Alegação REJEITADA. A disponibilidade do medicamento pelo SUS não exime a operadora de sua responsabilidade contratual quando demonstradas a essencialidade e urgência do tratamento para doença coberta pelo plano.

Recusa de cobertura — ABUSIVA. A negativa fundada na natureza domiciliar do fármaco não pode prevalecer sobre sua essencialidade para a manutenção da saúde e da vida da beneficiária, mormente havendo prescrição médica fundamentada.

Danos morais — CONFIGURADOS (dano moral in re ipsa). A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial gera dano moral presumido, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJPI.

Pedidos subsidiários (logística de entrega e dispensa de receita mensal) — ACOLHIDOS, determinando-se a facilitação do acesso da autora ao medicamento em seu município de residência.

Pedidos — PROCEDENTES.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos:

• Arts. 2º e 3º do CDC — caracterização da relação de consumo

• Art. 6º, VIII, do CDC — inversão do ônus da prova

• Art. 47 do CDC — interpretação mais favorável ao consumidor

• Art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 — exclusão de medicamentos de uso domiciliar (relativizada no caso)

• Lei nº 14.454/2022 — caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS

• Art. 422 do Código Civil — princípio da boa-fé objetiva

• Art. 405 do Código Civil — termo inicial dos juros de mora

• Art. 487, I, do CPC — resolução do mérito

• Art. 85, § 2º, do CPC — fixação de honorários advocatícios

• Súmula nº 608 do STJ — aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, salvo autogestão

• Súmula nº 302 do STJ — abusividade de cláusula que limita tratamento no tempo (aplicada por analogia)

• Súmula nº 362 do STJ — termo inicial da correção monetária em indenização por dano moral

• TJPI, Apelação Cível nº 0801322-29.2020.8.18.0039, 4ª Câmara de Direito Público, j. 02/02/2024 — dano moral in re ipsa por recusa injustificada de cobertura

• Tese fixada: a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar não antineoplásicos deve ser interpretada à luz do caráter exemplificativo do rol da ANS após a Lei nº 14.454/2022, prevalecendo a prescrição médica fundamentada em evidência científica quando demonstrada a essencialidade e urgência do tratamento para doença coberta pelo plano, sendo abusiva a negativa de cobertura nessas condições e configurando dano moral in re ipsa

⚖️ Processo nº: 0802568-16.2024.8.18.0073
📄 Classe: Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
🏛️ Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato
👨‍⚖️ Juíza: Hilma Maria da Silva Lima
📅 Data da sentença: 08/01/2026
💰 Valor da causa: R$ 21.997,00
📍 Comarca de origem: São Raimundo Nonato/PI

📌 Entenda o caso

O Estado do Piauí interpôs agravo de instrumento contra decisão da Vara Única da Comarca de Pio IX/PI que determinou o fornecimento de 15 frascos do medicamento Bonar Sulfato de Bleomicina 15U e a realização de tratamento em ambiente cirúrgico a uma menor portadora de linfangioma congênito no membro superior direito (CID-10 D18.1), diagnosticado ainda no período intrauterino. A criança, então com cerca de nove meses de idade, era acompanhada em hospital da rede pública estadual, onde a própria equipe médica solicitara o medicamento, que não foi disponibilizado por falta de estoque. Antes da concessão da tutela, o Núcleo de Apoio Técnico ao Magistrado (NATJUS/PI) havia se manifestado desfavoravelmente ao pedido, não por contraindicar a bleomicina, mas por apontar insuficiência documental, sobretudo a ausência de laudo de cirurgião pediátrico. O juízo de origem deferiu a tutela de urgência, e os embargos de declaração opostos pelo Estado foram rejeitados. No agravo, o Estado pediu efeito suspensivo, alegando desrespeito aos Temas 6 e 1.234 do STF, à Súmula Vinculante 60, e sustentando haver alternativa terapêutica no SUS (Sirolimo). O relator, antes de decidir sobre o efeito suspensivo, abriu contraditório; a parte agravada apresentou contrarrazões, informando que o tratamento já havia sido iniciado por determinação judicial, com prestação de contas e evolução clínica favorável.

📌 Entendimento do Tribunal

Efeito suspensivo — requisitos não demonstrados. O relator destacou que a concessão de efeito suspensivo ao agravo exige, cumulativamente, risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC). Entendeu que nenhum dos requisitos foi suficientemente comprovado pelo Estado.

Papel do NATJUS. O parecer técnico é relevante, mas NÃO VINCULANTE. A nota desfavorável não decorreu de contraindicação da bleomicina — reconhecida pelo próprio órgão técnico como agente esclerosante capaz de provocar regressão da lesão —, mas apenas da insuficiência documental então existente, já suprida nos autos.

Alegada alternativa terapêutica (Sirolimo). O medicamento indicado pelo Estado é destinado ao tratamento de linfangioleiomiomatose, doença distinta do linfangioma congênito diagnosticado na paciente. A equivalência terapêutica entre os quadros NÃO FOI DEMONSTRADA, prevalecendo a prescrição médica individualizada.

Ausência de indeferimento administrativo formal. A omissão da Administração em fornecer medicamento já prescrito por sua própria equipe médica, mesmo sem requerimento formal indeferido, caracteriza resistência administrativa apta a justificar a tutela de urgência.

Perigo de dano inverso — CONFIGURADO. O tratamento já havia sido iniciado por força da decisão agravada, havendo risco de sequelas irreversíveis e comprometimento do crescimento do membro em caso de interrupção, ao passo que o prejuízo alegado pelo Estado é de natureza predominantemente patrimonial.

Resultado: efeito suspensivo INDEFERIDO, mantida a decisão agravada, ressalvada a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG/CAP) e da prestação de contas.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• Art. 995, parágrafo único, do CPC — requisitos cumulativos para atribuição de efeito suspensivo (risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso)

• Art. 1.019, I, do CPC — poder do relator para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento

• Art. 932, III e IV, do CPC — hipóteses de não conhecimento recursal (afastadas no caso)

• Art. 227 da Constituição Federal — prioridade absoluta dos direitos da criança

• Arts. 4º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — proteção prioritária à saúde infantil

• Tema nº 6 da Repercussão Geral do STF — fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS (citado pelo agravante, examinação aprofundada remetida ao mérito)

• Tema nº 1.234 da Repercussão Geral do STF — requisitos para concessão de medicamentos (idem)

• Súmula Vinculante nº 60 — mencionada pelo agravante quanto à necessidade de comprovação de negativa administrativa

• Tese fixada: a manifestação desfavorável do NATJUS fundada em insuficiência documental, sem afastar a eficácia do tratamento prescrito, não impede a manutenção de tutela de urgência em favor de criança; a omissão administrativa no fornecimento de medicamento já prescrito por equipe médica da própria rede pública caracteriza resistência apta a justificar a intervenção judicial, prevalecendo o perigo de dano inverso quando o tratamento já foi iniciado

⚖️ Processo nº: 0757233-28.2026.8.18.0000
📄 Classe: Agravo de Instrumento
🏛️ Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público — TJPI
👨‍⚖️ Relator: Desembargador Olímpio José Passos Galvão
📅 Data da decisão: 19/06/2026
💰 Valor da causa: R$ 9.679,00
📍 Origem: Vara Única da Comarca de Pio IX/PI

📌 Entenda o caso

A reclamante trabalhou como zeladora de uma escola mantida pela Fundação Cajuína, de abril de 2021 a dezembro de 2024, realizando limpeza de banheiros, salas e demais dependências, com uso frequente de produtos químicos como água sanitária e ácido muriático. Ao longo do contrato, desenvolveu problemas na coluna (lombago com ciática) e dermatite alérgica de contato, o que a levou a ficar afastada pelo INSS entre agosto e outubro de 2024. Cerca de dois meses após retornar ao trabalho, foi dispensada sem justa causa. Ela alegou que a demissão ocorreu durante o período de estabilidade acidentária, já que as doenças teriam relação com o trabalho, e pediu a nulidade da dispensa, indenização substitutiva e adicional de insalubridade.

Na primeira instância, o pedido de indenização pela estabilidade foi aceito, mas o adicional de insalubridade foi negado. A Fundação Cajuína recorreu, insistindo que a doença não teria origem ocupacional e que o INSS havia concedido benefício comum (não acidentário).

📌 Entendimento do Tribunal

Estabilidade acidentária independe da espécie de benefício do INSS. O Tribunal aplicou o Tema 125 do TST, fixado em incidente de recursos repetitivos, segundo o qual não é necessário afastamento superior a 15 dias nem recebimento de auxílio-doença acidentário (B91) para garantir a estabilidade — basta que o nexo causal ou concausal seja reconhecido por perícia judicial após o fim do contrato. A classificação do benefício pelo INSS como B31 (comum) não vincula a Justiça do Trabalho.

Nexo de concausalidade CONFIGURADO. O laudo pericial identificou fatores ergonômicos e químicos no ambiente de trabalho que agravaram doença de origem multicausal, com grau de concausa de 50%, aplicando os Critérios de Penteado. A crítica metodológica da empresa não foi acolhida por ausência de pedido tempestivo de segunda perícia.

Ausência de incapacidade total não afasta o direito. O Tribunal entendeu que basta incapacidade parcial que tenha impedido o exercício da função, não sendo necessária incapacidade total.

Fornecimento de EPIs não afasta a proteção. O perito concluiu que os equipamentos fornecidos não neutralizavam os riscos ergonômico e químico enfrentados pela reclamante.

Recurso da empresa NEGADO por maioria, mantendo a sentença. Houve voto vencido do Des. Giorgi Alan Machado Araújo, que entendeu não comprovada a natureza ocupacional da doença, por seu caráter degenerativo e multifatorial.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• Art. 118 da Lei nº 8.213/1991 — garantia provisória de emprego ao acidentado/doente ocupacional

• Art. 20, II e § 1º, “a” e “d”, da Lei nº 8.213/1991 — conceito de doença do trabalho

• Súmula nº 378, II, do TST — dispensa dos requisitos de afastamento e benefício acidentário quando reconhecido nexo após a despedida

• Tema Repetitivo nº 125 do TST (processo nº 0020465-17.2022.5.04.0521) — tese vinculante sobre estabilidade acidentária

• Art. 371 do CPC — livre convencimento motivado do julgador quanto à prova pericial

• Art. 791-A, §§ 1º e 3º, da CLT — honorários de sucumbência recursal

• Tese jurídica: o nexo de concausalidade reconhecido por perícia judicial, após a extinção do contrato, é suficiente para assegurar a estabilidade acidentária, independentemente da espécie de benefício concedido pelo INSS

📌 Processo: 0000820-96.2025.5.22.0004 (Recurso Ordinário — Rito Sumaríssimo)
⚖️ Órgão: 2ª Turma do TRT-22
👨‍⚖️ Relator: Des. Marco Aurélio Lustosa Caminha
📅 Julgamento: 12/05/2026
💰 Valor da condenação: R$ 15.892,87 (indenização substitutiva)
🏛️ Origem: Vara do Trabalho de Teresina/PI

📌 Entenda o caso:

O autor, servidor público federal de 40 anos, é portador de migrânea crônica refratária, associada a cefaleia por uso excessivo de analgésicos. Diversos tratamentos profiláticos con…

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📌 Entenda o caso

Um trabalhador aposentado, ex-empregado do Banco do Brasil, obteve reconhecimento judicial, em ação trabalhista anterior, do direito ao pagamento de anuênios que não haviam sido quitados no tempo devido. Como essas verbas não foram incluídas no salário de contribuição usado para calcular sua aposentadoria complementar pela PREVI, ele ajuizou nova ação pedindo indenização por danos materiais, correspondente à diferença entre o valor que recebe atualmente e o que receberia caso os anuênios tivessem sido pagos corretamente e a tempo.

Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o Banco do Brasil a pagar a diferença em parcela única, calculada com base na expectativa de vida do reclamante. O banco recorreu, alegando diversas preliminares (prescrição, ilegitimidade passiva, necessidade de denunciar a lide à PREVI, entre outras) e, no mérito, questionando a existência de ato ilícito e de dano.

📌 Entendimento do Tribunal

Todas as preliminares REJEITADAS, incluindo suspensão do processo (superada pelo julgamento do Tema 20 do TST), inépcia da inicial, ilegitimidade passiva do banco e denunciação da lide à PREVI — esta última afastada por não demonstrado interesse do próprio reclamante em incluir a entidade de previdência complementar no polo passivo.

Prescrição bienal AFASTADA. Aplicando o Tema Repetitivo nº 20 do TST (fixado em fevereiro de 2026), o Tribunal entendeu que a prescrição bienal só se aplica a contratos de trabalho encerrados após a publicação da tese vinculante — o que não é o caso, já que o contrato do reclamante terminou em 2016. Também não houve prescrição quinquenal, pois a aposentadoria ocorreu na mesma data do fim do contrato.

Responsabilidade do banco CONFIGURADA. Com base nos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 do STJ, o não pagamento oportuno dos anuênios e sua consequente exclusão da base de cálculo do benefício de aposentadoria complementar configuram ato ilícito do empregador (art. 186 do CC), gerando dever de indenizar, independentemente de dolo específico.

Redutor de 20% PROVIDO. O Tribunal acolheu o pedido subsidiário do banco quanto à aplicação de deságio de 20% sobre o valor total, por se tratar de pagamento antecipado em parcela única — conforme jurisprudência consolidada do TST (SDI-1). Foram rejeitados, porém, os demais redutores pretendidos (limitação a 50% do aporte, tábua de mortalidade do IBGE, teto regulamentar da PREVI).

Justiça gratuita MANTIDA e honorários advocatícios de 15% preservados.

Recurso do banco PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para determinar a aplicação do redutor de 20%.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• Art. 186 do Código Civil — ato ilícito

• Art. 950, parágrafo único, do Código Civil — indenização em parcela única com redutor

• Art. 7º, XXIX, da CF/1988 — prazo prescricional trabalhista

• Tema Repetitivo nº 20 do TST (IncJulgRREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160) — marco e prazo prescricional para indenização por perdas e danos em complementação de aposentadoria

• Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 do STJ (REsp 1.312.736/RS) — responsabilidade do empregador por danos decorrentes da não inclusão de verbas salariais na base de cálculo da previdência complementar

• Tema 21 do TST (RR 277-83.2020.5.09.0084) — critérios para concessão de justiça gratuita

• Art. 840, § 1º, da CLT e IN 41/2018 do TST — pedido certo, determinado e por estimativa

• Precedente SDI-1/TST (E-RR-47300-96.2006.5.10.0016) — aplicação de deságio em pagamento de pensão em parcela única

• Tese jurídica: o empregador responde por danos materiais decorrentes do não pagamento oportuno de parcelas salariais que deveriam integrar o salário de contribuição, aplicando-se redutor de deságio quando a indenização for paga em parcela única

📌 Processo: 0000691-93.2022.5.22.0005 (Recurso Ordinário Trabalhista)
⚖️ Órgão: 2ª Turma do TRT-22
👨‍⚖️ Relator: Des. Manoel Edilson Cardoso
📅 Julgamento: 02/06/2026
💰 Valor da causa: R$ 100.000,00
🏛️ Origem: 5ª Vara do Trabalho de Teresina/PI

Este especial reúne cinco decisões recentes da 4ª Câmara de Direito Público do TJPI, todas envolvendo ações de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde contra entes…

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📌 Entenda o caso

Francisco das Chagas do Nascimento Carvalho foi condenado, em primeira instância, ao pagamento de cotas condominiais em atraso, acrescidas de correção monetária, juros de mora de 1% …

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📌 Entenda o caso

O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (IASPI) recorreu de sentença que o condenou a fornecer o medicamento Osimertinibe (Tagrisso), pelo período de seis meses, ao autor, paciente em tratamento de câncer de pulmão. A instituição alegou que o medicamento não estaria amparado pela cobertura contratual, que o laudo médico não seria título executivo, que haveria pouco ou nenhum efeito comprovado do fármaco e que deveria prevalecer a obediência às cláusulas do contrato.

O autor, por sua vez, apresentou recurso adesivo, pedindo a reforma da sentença para que fosse reconhecida indenização por danos morais, fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa (e não por equidade) e ressarcimento das despesas que teria suportado com o medicamento antes da concessão judicial.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento de ambos os recursos.

📌 Entendimento do Tribunal

DA COBERTURA DO TRATAMENTO — NEGATIVA CONSIDERADA ABUSIVA

O Tribunal reafirmou que o plano de saúde pode delimitar quais enfermidades estão cobertas pelo contrato, mas NÃO PODE escolher ou restringir o tipo de tratamento prescrito pelo médico responsável. Como o câncer de pulmão é enfermidade coberta e o Osimertinibe foi prescrito por profissional habilitado, a negativa de fornecimento foi considerada ABUSIVA, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO — CONFIRMADA

O Tribunal rejeitou o argumento de baixa eficácia do fármaco, com base em estudo científico apresentado pela parte autora e em precedentes do STJ que já determinaram o fornecimento do mesmo medicamento em casos similares de câncer de pulmão, reconhecendo a natureza meramente exemplificativa do rol da ANS.

DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO — NÃO CONHECIDO

O pedido de ressarcimento de valores gastos pelo autor com o medicamento NÃO FOI ACOLHIDO, por não integrar o pedido inicial da ação. O Tribunal aplicou o art. 492 do CPC, segundo o qual a decisão judicial deve ficar adstrita aos pedidos formulados, orientando que a pretensão seja pleiteada em ação própria.

DO DANO MORAL — CONFIGURADO

O Tribunal reconheceu que a negativa indevida de cobertura a tratamento oncológico ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, fixando a indenização em R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ).

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA

Acolhendo a tese do recurso adesivo, o Tribunal aplicou o Tema 1.076 do STJ, segundo o qual a fixação de honorários por equidade NÃO É PERMITIDA quando o valor da causa é elevado — no caso, R$ 297.323,88, calculado com base no custo anual do tratamento contínuo. Os honorários recursais foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sem majoração, nos termos do Tema 1.059 do STJ.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• Arts. 6º e 196 da Constituição Federal — direito social e fundamental à saúde;

• Art. 492 do CPC — adstrição da decisão aos pedidos formulados na inicial;

• Art. 85, §§2º e 3º, do CPC — critérios de fixação de honorários sucumbenciais;

• Súmula 83/STJ — abusividade da negativa de cobertura de tratamento essencial prescrito por médico;

• Súmula 54/STJ — termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual;

• Súmula 362/STJ — termo inicial da correção monetária no arbitramento de dano moral;

• STJ, AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06.03.2018 — plano de saúde pode definir doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento;

• STJ, AgInt no REsp 1.961.375/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.12.2021 — natureza exemplificativa do rol da ANS; abusividade da negativa de antineoplásicos orais, especificamente sobre o Tagrisso (Osimertinibe);

• Tema 1.076/STJ — vedação à fixação de honorários por equidade quando o valor da causa, condenação ou proveito econômico for elevado;

• Tema 1.059/STJ — critérios de honorários recursais.

Tese de julgamento firmada:

1. O plano de saúde não pode recusar medicamento prescrito por médico responsável, ainda que fora do rol da ANS, desde que vinculado a enfermidade coberta contratualmente.

2. A negativa indevida de cobertura de tratamento necessário configura dano moral indenizável.

3. O pedido de ressarcimento de valores despendidos com tratamento não pode ser apreciado quando não formulado na petição inicial.

4. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa quando este for elevado, sendo incabível o arbitramento por equidade.

📄 Processo: 0812388-86.2023.8.18.0140
⚖️ Classe: Apelação Cível
🏛️ Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público
👨‍⚖️ Relator: Desembargador João Gabriel Furtado Baptista
📅 Data do Julgamento/Assinatura: 14/08/2025
💰 Valor da causa: R$ 297.323,88
📍 Comarca de origem: Teresina/PI

📌 Entenda o caso

O Município de São Miguel do Tapuio do Piauí foi condenado, em ação trabalhista já transitada em julgado, a pagar valores a um ex-trabalhador. Já na fase de execução da sentença, o Município apresentou embargos alegando que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar o caso, por entender que a matéria deveria ter sido decidida pela Justiça Comum Estadual. O pedido foi rejeitado em primeira instância, sob o fundamento de que a discussão sobre competência já havia sido superada na fase de conhecimento do processo, quando a sentença transitou em julgado. O Município recorreu por meio de agravo de petição, insistindo que a incompetência seria matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer momento, inclusive na execução.

📌 Entendimento do Tribunal

Incompetência PRECLUSA. O Tribunal confirmou que a questão da competência da Justiça do Trabalho já havia sido exaustivamente debatida e decidida na fase de conhecimento, com trânsito em julgado. Reabrir essa discussão na execução violaria a coisa julgada material e a preclusão consumativa.

Fidelidade ao título executivo. Nos termos dos arts. 879, § 1º, e 884, § 1º, da CLT, a fase de execução não comporta rediscussão de matéria própria da fase de conhecimento, sendo as defesas restritas a causas supervenientes à formação do título.

Via adequada é a ação rescisória. O Tribunal reafirmou que, havendo alegação de incompetência de juízo que já proferiu decisão transitada em julgado, o único caminho processual cabível é a ação rescisória (art. 966, II, do CPC), e não a renovação do debate nos próprios autos da execução — entendimento amparado em precedente do TST (AIRR-196-05.2020.5.22.0107).

Recurso do Município NEGADO por unanimidade, mantendo a decisão de primeira instância.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• Art. 5º, XXXVI, da CF/88 — imutabilidade da coisa julgada

• Art. 508 do CPC — efeito preclusivo da coisa julgada

• Art. 879, § 1º, e art. 884, § 1º, da CLT — restrição de matérias de defesa em liquidação e embargos à execução

• Art. 877 da CLT — competência para execução das decisões trabalhistas

• Art. 966, II, do CPC — ação rescisória como via para desconstituir título formado por juízo incompetente

• Art. 836 da CLT — vedação à reapreciação de matéria já decidida

• Precedente: TST, 5ª Turma, AIRR-196-05.2020.5.22.0107, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 25/06/2025

• Tese jurídica: questão de competência já decidida na fase de conhecimento, com trânsito em julgado, não pode ser rediscutida na execução, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sendo a ação rescisória o único instrumento processual cabível

📌 Processo: 0000265-15.2021.5.22.0006 (Agravo de Petição)
⚖️ Órgão: 2ª Turma do TRT-22
👨‍⚖️ Relator: Des. Giorgi Alan Machado Araújo
📅 Julgamento: 02/07/2026
💰 Valor da causa: R$ 27.664,88
🏛️ Origem: 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI