📌 Entenda o caso

As empresas Luauto Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Luauto Imóveis Ltda. – EPP ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra a Vanguarda Engenharia Ltda. e outros. A ação tramitou na 4ª Vara Cível de Teresina. Já na fase de cumprimento de sentença, o juízo determinou a expedição de mandado de despejo compulsório.

Um terceiro, que não participou da ação, interpôs agravo de instrumento alegando ser o legítimo proprietário do imóvel. Segundo ele, o contrato de locação que embasou o despejo decorre de uma venda a non domino, isto é, uma venda feita por quem não era dono: a Vanguarda Engenharia teria vendido o bem à Luauto Empreendimentos sem ter a propriedade. Esse negócio seria ineficaz em relação a ele. O agravante sustentou ainda que a coisa julgada formada num processo do qual não foi parte não pode atingir seu direito de propriedade (art. 506 do CPC). Pediu efeito suspensivo para sustar a ordem de desocupação.

📌 Entendimento do Relator

Admissibilidade: RECURSO CONHECIDO
Nenhuma das hipóteses do art. 932, III e IV, do CPC estava presente.

Natureza do efeito suspensivo no agravo
O relator lembrou que o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático. Trata-se de efeito suspensivo ope judicis, que depende de probabilidade de provimento e de risco de dano grave (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC). Citou, nesse ponto, a doutrina de Cassio Scarpinella Bueno.

Questão central
A controvérsia é saber se uma ordem de despejo transitada em julgado pode ser executada contra o direito de propriedade de terceiro estranho à relação locatícia.

Probabilidade do direito: CONFIGURADA
A Certidão de Inteiro Teor do imóvel, de maio de 2026, aponta o agravante como titular do domínio. Isso dá verossimilhança à tese de venda a non domino ineficaz perante ele. O art. 506 do CPC reforça a tese, porque limita os efeitos da coisa julgada às partes do processo.

Perigo na demora: CONFIGURADO
O despejo compulsório era iminente, pois o prazo para desocupação voluntária estava terminando. A execução consolidaria uma alteração na situação de fato da posse, de reversão mais gravosa e complexa caso o recurso venha a ser provido. A suspensão preserva a utilidade do julgamento final.

Limites subjetivos da coisa julgada
A sentença de despejo não pode atingir a posse ou a propriedade de terceiro que não integrou a relação processual.

Resultado: EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, em análise preliminar e sujeito a reexame após o contraditório. Ficam SUSPENSOS o mandado de despejo e quaisquer outros atos expropriatórios decorrentes da decisão agravada até o julgamento final do agravo. Os agravados foram intimados para contrarrazões em 15 dias.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• CPC, art. 506: a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada e não prejudica terceiros.

• CPC, art. 932, III e IV: poderes do relator para não conhecer ou negar provimento ao recurso de plano.

• CPC, art. 995, caput e parágrafo único: recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo suspensão pelo relator diante de risco de dano grave e de probabilidade de provimento.

• CPC, art. 1.019, I e II: efeito suspensivo ou tutela recursal no agravo e intimação do agravado.

• STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.001.143/TO (2022/0133863-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/12/2023, DJe 15/12/2023: a sentença não pode prejudicar terceiros, dados os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada.

• TJMG, AI nº 10317020040406003, Rel. Des. Domingos Coelho, j. 27/05/2020, publ. 01/06/2020: terceiro estranho à lide não pode sofrer constrição em cumprimento de sentença de processo em que não figurou como parte, sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

• Doutrina: BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

Tese fixada: Em juízo de cognição sumária, é cabível suspender ordem de despejo em cumprimento de sentença quando terceiro que não integrou a ação comprova, por certidão registral, ser titular do domínio do imóvel, pois os limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC) impedem que a sentença o prejudique.

• 🔢 Processo: 0759348-22.2026.8.18.0000

• 📂 Classe: Agravo de Instrumento

• 🏛️ Órgão julgador: 2ª Câmara Especializada Cível – TJPI

• 👨‍⚖️ Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado

• 🗓️ Data da decisão: 26/06/2026

• 💰 Valor da causa: R$ 40.181,64

• 📍 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI

• 🔗 Processo de referência: cumprimento de sentença nº 0859864-52.2025.8.18.0140 (ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança)

• 🏢 Empresas envolvidas: Luauto Empreendimentos Imobiliários Ltda., Luauto Imóveis Ltda. – EPP e Vanguarda Engenharia Ltda.

• ⏳ Situação: liminar deferida; aguardando contrarrazões e julgamento do mérito do agravo

📌 Entenda o caso

As empresas Carvalho Empreendimentos Imobiliários Ltda. – ME e RMC Comércio de Alimentos Ltda. ajuizaram ação de despejo por infração contratual cumulada com cobrança contra os locat…

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📌 Entenda o caso

Uma ação de conhecimento foi extinta sem resolução do mérito. Pelo princípio da causalidade, a autora foi condenada a pagar os ônus sucumbenciais. Na fase de cumprimento de sentença, os credores passaram a cobrar R$ 7.115,73. Desse total, R$ 3.745,29 correspondem ao reembolso de custas adiantadas e R$ 3.370,44 a honorários de sucumbência.

A executada apresentou exceção de pré-executividade. Sustentou que a multa de 10% e os honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC não poderiam incidir sobre a parcela de custas. O juízo de primeiro grau rejeitou a exceção, mandou aplicar os dois encargos sobre o valor total e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios.

No agravo de instrumento, a executada, que é aposentada, argumentou que o caput do art. 523 distingue “débito” de “custas” e que o § 1º menciona apenas o débito como base de cálculo. Por isso, a multa, de natureza sancionatória, exigiria interpretação restritiva. O excesso de execução alegado é de R$ 749,06, que equivale aos 20% de encargos sobre as custas. Ela pediu efeito suspensivo para impedir a penhora de seus rendimentos de subsistência.

O recurso foi redistribuído ao relator por prevenção, em razão de agravo anterior entre as mesmas partes na 3ª Câmara Especializada Cível.

📌 Entendimento do Relator

Gratuidade da justiça: DEFERIDA, com alcance restrito ao recurso
A comprovação de renda de aposentadoria, somada à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural, justificou a dispensa do preparo, limitada ao processamento do agravo (art. 98, § 5º, do CPC).

Admissibilidade: RECURSO CONHECIDO
O agravo é tempestivo e cabível, pois toda decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença é agravável (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). A juntada de peças foi dispensada por se tratar de processo eletrônico.

Base de cálculo do art. 523, § 1º: ABRANGE AS CUSTAS
Para o relator, “débito” significa a integralidade da obrigação pecuniária inadimplida no prazo de 15 dias. Isso inclui principal, juros, correção, custas reembolsáveis e honorários da fase de conhecimento. Fica excluída apenas a própria multa de 10% da base dos novos honorários. As custas adiantadas pelo vencedor integram o que lhe é devido por força do título judicial.

Probabilidade do direito: NÃO DEMONSTRADA
A decisão de primeiro grau está alinhada à jurisprudência do STJ e do próprio TJPI.

Perigo de dano: NÃO CONFIGURADO
Os atos de constrição patrimonial são consequência natural e legal da execução diante do inadimplemento.

Resultado: gratuidade DEFERIDA para o recurso; efeito suspensivo INDEFERIDO; agravados intimados para resposta em 15 dias.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• CPC, art. 523, caput e §§ 1º a 3º: cumprimento definitivo de sentença, multa e honorários de 10% e penhora.

• CPC, arts. 98, § 5º, e 99, caput e §§ 3º e 7º: gratuidade parcial, presunção de hipossuficiência e pedido feito no próprio recurso.

• CPC, arts. 219 e 1.003, § 5º: prazo recursal de 15 dias úteis.

• CPC, art. 1.015, parágrafo único: cabimento de agravo em cumprimento de sentença.

• CPC, art. 1.017, § 5º: dispensa de peças em processo eletrônico.

• CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I e II: requisitos do efeito suspensivo e intimação do agravado.

• CPC, art. 930, parágrafo único, e RITJPI, art. 135-A: prevenção.

• STJ, REsp nº 1.757.033/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/10/2018, DJe 15/10/2018: os honorários do cumprimento de sentença incidem sobre a dívida acrescida das custas, sem incluir a multa de 10%.

• STJ, REsp nº 2.221.152/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/10/2025, DJEN 23/10/2025: o “débito” do art. 523, § 1º, abrange o valor global, incluindo honorários sucumbenciais e custas, e exclui apenas a multa.

• TJPI, AI nº 0756026-04.2020.8.18.0000, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 03/08/2021: multa e honorários incidem sobre o valor exequendo.

• TJPI, AI nº 0709574-67.2019.8.18.0000, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 29/09/2020: em caso de pagamento parcial, os encargos incidem sobre o restante.

Tese fixada: A multa de 10% e os honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC incidem sobre a totalidade da obrigação inadimplida, incluídas as custas processuais reembolsáveis e os honorários da fase de conhecimento. Exclui-se apenas a própria multa da base de cálculo dos honorários executivos.

• 🔢 Processo: 0766179-86.2026.8.18.0000

• 📂 Classe: Agravo de Instrumento

• 🏛️ Órgão julgador: 3ª Câmara Especializada Cível – TJPI

• 👨‍⚖️ Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

• 🗓️ Data da decisão: 15/10/2026

• 💰 Valor da causa: R$ 749,06 (excesso alegado), sobre execução de R$ 7.115,73

• 📍 Origem: cumprimento de sentença nº 0828266-22.2021.8.18.0140 (Comarca de Teresina)

• 📑 Assunto: Multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC)

• ⏳ Situação: aguardando contrarrazões e julgamento do mérito do agravo

📌 Entenda o caso

A Ferrovia Transnordestina Logística S.A. (FTL), com o DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes como litisconsorte, move desde 2015 ação de reintegração de posse…

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📌 Entenda o caso

O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública contra o Estado do Piauí sobre o uso dos recursos recebidos pelo Estado por meio de precatório do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O MPF pediu que esse dinheiro fosse usado apenas em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino da educação básica.

A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes. Ela proibiu a transferência dos recursos para a Conta Única do Tesouro ou para outras contas do Estado e limitou seu uso às finalidades educacionais previstas em lei. O Estado apelou. Segundo a decisão, porém, não havia nos autos notícia de decisão que suspendesse os efeitos da sentença. Por isso o MPF iniciou o cumprimento provisório.

Em decisão anterior, o juízo já havia mandado devolver R$ 1.016.916.765,35 à conta vinculada à educação. Agora, em novo despacho, determinou a recomposição de mais R$ 396.783.222,25.

📌 Entendimento do Juízo

Eficácia da sentença durante a apelação
O juízo registrou que não havia nos autos informação sobre suspensão dos efeitos da sentença. Com isso, o cumprimento provisório foi considerado CABÍVEL e a sentença foi tratada como EXEQUÍVEL de imediato.

Devolução do principal: R$ 366.228.413,00
O Estado foi intimado a TRANSFERIR R$ 366.228.413,00 para a conta vinculada à Secretaria de Estado da Educação.

Rendimentos financeiros: R$ 30.554.809,25
O Estado também deve DEPOSITAR R$ 30.554.809,25 na mesma conta. Esse valor corresponde a rendimentos de aplicações financeiras registrados entre maio e julho de 2022. Os rendimentos permaneciam em conta da Setorial Financeira, ligada à Secretaria da Fazenda. Na prática, o juízo entendeu que os rendimentos acompanham a vinculação do principal à educação.

Prazo
O prazo é de 15 DIAS, que terminam no fim de outubro de 2026.

Medidas coercitivas já fixadas
Na decisão anterior, o juízo estabeleceu:

• multa diária de R$ 100 mil ao Estado em caso de descumprimento das ordens judiciais;

• multa pessoal diária de R$ 10 mil aos secretários estaduais da Educação e da Fazenda, caso descumprissem a ordem de devolução do R$ 1,01 bilhão.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

A reportagem não detalha os dispositivos citados no despacho. Abaixo está o marco normativo que costuma reger a matéria, para conferir quando houver acesso à íntegra.

• CF/88, art. 212: aplicação mínima de receitas em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).

• ADCT, art. 60 (redação da EC 14/1996) e Lei nº 9.424/1996: instituição e regras do Fundef.

• EC nº 114/2021, art. 5º: os recursos de precatórios do Fundef devem ser aplicados na MDE e na valorização do magistério, com destinação mínima de 60% aos profissionais do magistério.

• Lei nº 14.057/2020, com as alterações da Lei nº 14.325/2022: regulamenta o uso dos precatórios do Fundef.

• STF, ADPF 528, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes: vinculação dos recursos de precatórios do Fundef à educação.

• Lei nº 7.347/1985 (LACP), art. 14: recursos em ação civil pública sem efeito suspensivo automático.

• CPC, arts. 520 a 522: cumprimento provisório de sentença.

• CPC, arts. 536 e 537: medidas coercitivas e multa periódica (astreintes) para cumprimento de obrigação de fazer.

• Princípio da vinculação de receitas: recursos com destinação constitucional ou legal não podem ser desviados para o caixa geral do ente.

Tese fixada: Os recursos de precatório do Fundef e seus rendimentos financeiros são vinculados à educação básica e devem permanecer em conta própria da área educacional. Não podem ser transferidos para a Conta Única do Tesouro ou para outras contas do Estado, mesmo enquanto a apelação estiver pendente, se não houver efeito suspensivo.

⚖️ Processo: não informado na reportagem
📂 Classe: Cumprimento Provisório de Sentença (origem: Ação Civil Pública)
🏛️ Órgão: 5ª Vara Cível Federal, Seção Judiciária do Piauí (JFPI)
👨‍⚖️ Prolator: Juiz federal titular da 5ª Vara Cível
📅 Data do despacho: não informada (noticiado em 21/10/2026)
💰 Valor determinado: R$ 396.783.222,25 (R$ 366.228.413,00 de principal + R$ 30.554.809,25 de rendimentos)
🔗 Decisão anterior: devolução de R$ 1.016.916.765,35, com multa diária de R$ 100 mil ao Estado e de R$ 10 mil aos secretários
👥 Partes: Ministério Público Federal (exequente) × Estado do Piauí (executado)
📰 Fonte: GP1

📌 Entenda o caso

Uma consumidora identificou descontos em sua conta bancária no Banco Bradesco sob a rubrica “SUL AMERICA SEG DE VIDA E PREV S”. Ela afirma nunca ter contratado o serviço e ajuizou aç…

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📌 Entenda o caso

O Estado do Piauí recorreu ao TJPI contra parte de uma decisão da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina. A decisão havia mantido no serviço ativo um Major do Q…

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📌 Entenda o caso

Um produtor rural recorreu ao Tribunal de Justiça do Piauí contra decisão da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI. A decisão manteve o bloqueio integral da matrícula de um imóvel rural de sua propriedade, com 529,8125 hectares.

O bloqueio foi determinado em uma ação declaratória de nulidade de registro imobiliário cumulada com cancelamento de matrícula. A ação foi proposta por um casal, que questiona uma cessão de direitos hereditários registrada na matrícula originária nº 732.

O proprietário pediu em primeiro grau o levantamento do gravame. O juízo, porém, adiou a análise do pedido até ouvir as demais partes e receber informações requisitadas ao Banco do Brasil S.A. e ao 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Uruçuí.

No agravo, o proprietário sustentou quatro pontos:

• O adiamento indefinido impunha um ônus desproporcional sobre seu imóvel.

• Sua matrícula (nº 8.083) tem cadeia dominial autônoma: decorre da AV-3 da matrícula nº 732, e não da AV-2, que é o ato impugnado na ação.

• Adquiriu o bem por formal de partilha judicial com trânsito em julgado, de boa-fé, amparado pelo registro.

• O bloqueio inviabiliza a atividade agropecuária e o acesso a crédito rural.

📌 Entendimento do Tribunal

Admissibilidade
O relator conheceu do recurso com base no art. 1.015, I, do CPC, por estarem presentes cabimento, tempestividade, preparo e legitimidade. Recurso CONHECIDO.

Bloqueio de matrícula como medida excepcional
Segundo a jurisprudência do TJPI, o bloqueio de matrícula é medida excepcional. A averbação da existência da ação basta para dar publicidade a terceiros e protege futuros adquirentes sem atingir de forma gravosa o direito de propriedade.

Probabilidade do direito
A certidão da matrícula originária nº 732 mostra que a controvérsia recai sobre a cessão de direitos hereditários da AV-2. Já o imóvel do agravante (matrícula nº 8.083) vem do desmembramento da matrícula nº 3.262, que se originou da alienação de frações distintas registrada na AV-3. A cadeia dominial é, portanto, autônoma em relação ao negócio impugnado.

O relator também registrou que o agravo anterior (nº 0765914-21.2025.8.18.0000) foi extinto por desistência homologada, com trânsito em julgado. Por isso, não há óbice ao exame da regularidade registral. Probabilidade do direito DEMONSTRADA.

Perigo de dano
A constrição absoluta impede atos registrais ordinários e o financiamento da exploração agropecuária da área. Como existe providência menos onerosa capaz de proteger o resultado do processo, manter o bloqueio é excessivo. Perigo de dano CONFIGURADO.

Resultado
Tutela recursal DEFERIDA. Os efeitos da decisão agravada ficam suspensos, e o relator determinou o LEVANTAMENTO IMEDIATO DO BLOQUEIO da matrícula nº 8.083 do Registro de Imóveis de Uruçuí/PI. Em substituição, autorizou-se apenas a AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA.

O juízo de origem será cientificado via SEI para expedir ofício à serventia imobiliária. O agravado foi intimado para apresentar contrarrazões em 15 dias.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• Art. 1.015, I, do CPC: cabimento do agravo de instrumento contra decisão sobre tutela provisória.

• Art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC: requisitos cumulativos da tutela recursal de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano).

• Art. 1.019, II, do CPC: intimação do agravado para contrarrazões.

• Art. 828 do CPC: averbação admitida mesmo em ação de conhecimento, conforme o precedente citado.

• TJPI, Agravo de Instrumento nº 0761038-62.2021.8.18.0000, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 19/07/2023. O bloqueio de imóvel é medida excepcional e exige indícios concretos de atos voltados a prejudicar a parte. A averbação da ação na matrícula é medida acautelatória suficiente e menos gravosa ao proprietário.

• Princípios: proporcionalidade, publicidade registral, proteção da boa-fé registral e da função produtiva da propriedade.

Tese fixada: “O bloqueio integral de matrícula imobiliária é medida excepcional, devendo ser substituído pela averbação da existência da ação quando o imóvel possui cadeia dominial autônoma em relação ao negócio jurídico impugnado e a constrição compromete sua exploração produtiva, sendo a averbação suficiente para assegurar a publicidade perante terceiros.”

🔢 Processo: 0765934-75.2026.8.18.0000
📂 Classe: Agravo de Instrumento
🏛️ Órgão julgador: 3ª Câmara Especializada Cível – TJPI
👨‍⚖️ Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
📅 Data da decisão: 14/10/2026
💰 Valor da causa: R$ 1.518,00
⚖️ Origem: 2ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI
🔗 Processo de referência: Ação Declaratória de Nulidade de Registro Imobiliário c/c Cancelamento de Matrícula nº 0801149-12.2025.8.18.0077
🔗 Recurso anterior: AI nº 0765914-21.2025.8.18.0000 (extinto por desistência)

📌 Entenda o caso

Uma professora aposentada do Município de Lagoa Alegre/PI, admitida em 1997 e aposentada em agosto de 2023, ajuizou ação de obrigação de fazer e pagar. Ela alegou que seu enquadramento funcional e seu vencimento básico não respeitaram as regras de progressão da lei municipal combinadas com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. Pediu o reenquadramento no Nível VII da Classe “C” e o pagamento das diferenças salariais de agosto de 2022 a agosto de 2023, com reflexos. O valor da causa foi de R$ 5.380,38.

A ação foi distribuída à 2ª Vara da Comarca de União, que se declarou incompetente e remeteu o processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública. No Juizado, o processo seguiu normalmente:

• a gratuidade de justiça foi concedida;

• a classe processual foi corrigida;

• o Município foi citado e contestou, invocando o Tema 911 do STJ, pagamento acima do piso, restrições da LC nº 173/2020 e prescrição quinquenal;

• houve audiência e alegações finais.

Mesmo assim, o juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI, do CPC). Os fundamentos foram que a autora teria “optado” pela Justiça Comum e que a extinção evitaria prejuízo aos índices da unidade.

A professora recorreu, alegando nulidade da sentença. O Município pediu a manutenção da extinção ou, subsidiariamente, o retorno dos autos para julgamento do mérito.

📌 Entendimento da Turma Recursal

Competência do Juizado da Fazenda Pública — ABSOLUTA
Pelo art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nos foros onde ele está instalado, para causas de até 60 salários mínimos que não estejam nas exceções do § 1º. A Comarca de União tem esse Juizado desde a LC Estadual nº 305/2024. Por isso, a remessa feita pela vara comum foi CORRETA.

“Opção” pela Justiça Comum — INEXISTENTE
A sentença confundiu os regimes da Lei nº 9.099/1995 e da Lei nº 12.153/2009. Além disso, o art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995 não dá à parte uma escolha genérica entre Juizado e Justiça Comum: ele apenas trata da renúncia ao valor que exceder o teto. Para a Turma, a competência decorre da lei, e não do endereçamento escolhido pela parte na petição inicial.

Extinção sem mérito — ANULADA
Reconhecida a incompetência, o correto é remeter os autos e preservar os atos já praticados (art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC). Extinguir o processo depois de citação, contestação, audiência e alegações finais viola:

• a primazia do julgamento do mérito;

• a instrumentalidade das formas;

• a economia e a celeridade processuais;

• a boa-fé processual (art. 5º do CPC) e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Também não havia falta de pressupostos processuais, de legitimidade ou de interesse: o Município foi citado, contestou e participou da audiência. Qualquer vício formal deveria ter sido apontado com prazo para correção (arts. 317 e 321 do CPC), e o suposto vício já estava superado.

Índices de produtividade — FUNDAMENTO INIDÔNEO
A Turma afirmou que indicadores estatísticos e metas administrativas da unidade não podem justificar a extinção de um processo nem prevalecer sobre o acesso à justiça, a duração razoável do processo e o direito a uma decisão de mérito.

Causa madura — NÃO APLICADA
A Turma não julgou o mérito diretamente (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), porque ainda é preciso examinar:

• o histórico funcional da servidora;

• a Lei Municipal nº 257/2009 (arts. 24, 25 e 31);

• os efeitos do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020;

• a incidência do Tema 911 do STJ;

• a prescrição;

• a memória de cálculo e a extensão das diferenças.

Nada disso foi analisado em primeiro grau. Os autos voltam ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de União/PI para julgamento do mérito.

Resultado: recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, por unanimidade. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

Citados no acórdão:

• CF/1988: direitos fundamentais de acesso à justiça e à duração razoável do processo.

• CPC: art. 5º (boa-fé processual); art. 64, §§ 3º e 4º (remessa ao juízo competente e preservação dos atos); arts. 317 e 321 (dever de oportunizar a correção de vícios); art. 485, IV e VI; art. 1.013, § 3º, I (causa madura).

• Lei nº 9.099/1995: art. 3º, § 3º, e art. 55.

• Lei nº 12.153/2009: art. 2º, §§ 1º e 4º (competência absoluta do JEFP).

• Lei nº 11.738/2008: Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.

• LC nº 173/2020, art. 8º, IX: suspensão da contagem de tempo para vantagens durante a pandemia.

• LC Estadual nº 305/2024: instalação do Juizado na Comarca de União.

• Lei Municipal nº 257/2009 (Lagoa Alegre): arts. 24, 25 e 31.

• TJPI, Conflito de Competência Cível nº 0752500-29.2020.8.18.0000, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10/09/2021: a competência absoluta do JEFP prevalece sobre as regras da Lei de Organização Judiciária.

• STJ, Tema 911 dos Recursos Repetitivos.

Fundamentos correlatos (não citados expressamente no acórdão):

• STJ, Tema 911 (REsp 1.426.210/RS), Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23/11/2016: o piso nacional vale para o vencimento inicial da carreira, mas só se reflete automaticamente sobre os demais níveis e vantagens se a lei local assim previr.

• CPC, arts. 4º e 488: direito à solução integral do mérito e preferência por decidi-lo sempre que possível.

Tese fixada: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta onde ele estiver instalado, e a parte não pode optar pela Justiça Comum. 2. A distribuição inicial a juízo incompetente não autoriza a extinção do processo, porque a lei determina a remessa e a preservação dos atos. 3. Extinguir o processo sem mérito por vício formal sanável ou já superado viola a primazia do julgamento do mérito. 4. A teoria da causa madura não se aplica quando o mérito exige exame de questões materiais e de provas não feito em primeiro grau.

🔢 Processo: 0801125-84.2025.8.18.0076
📂 Classe: Recurso Inominado Cível
🏛️ Órgão julgador: 1ª Turma Recursal do TJPI, 1ª Cadeira
⚖️ Relatoria: 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
🗓️ Julgamento: Plenário Virtual de 28/09/2026 a 05/10/2026 (acórdão assinado em 11/10/2026)
💰 Valor da causa: R$ 5.380,38
📍 Origem: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de União/PI (ação inicialmente distribuída à 2ª Vara de União)
🧾 Parte institucional: Município de Lagoa Alegre/PI
🆓 Justiça gratuita: Sim
✅ Resultado: Sentença anulada por unanimidade, com retorno dos autos para julgamento do mérito.

📌 Entenda o caso

Uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representada pelo pai, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído à Diretoria da Unidade de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Piauí (UNATRI/SEFAZ-PI). O Estado do Piauí foi incluído como interessado.

O pedido era a isenção do IPVA de uma SUV importada, ano/modelo 2018, registrada em nome do pai. A defesa alegou que o veículo é usado nos deslocamentos e tratamentos médicos da criança e invocou a Súmula 59 do TJPI. Segundo essa súmula, a pessoa com TEA tem direito à isenção de IPVA quando o veículo é usado em seu benefício, ainda que registrado ou conduzido por terceiro.

O juízo concedeu a gratuidade de justiça e determinou a juntada do documento do veículo (CRLV), que confirmou o registro em nome do genitor.

📌 Entendimento do Juízo

Julgamento antecipado — CABÍVEL
A questão é só de direito, e os fatos estão demonstrados por documentos (art. 355, I, do CPC).

Condição de pessoa com deficiência — INCONTROVERSA
O laudo médico comprova o diagnóstico de TEA. O registro do veículo em nome do pai também é fato incontroverso.

Uso do veículo em benefício da criança — NÃO COMPROVADO
O juiz destacou que a própria Súmula 59 condiciona a isenção à prova de que o veículo é usado em benefício da pessoa com deficiência. Em mandado de segurança, essa prova precisa ser pré-constituída. A petição inicial apenas afirmou o uso para deslocamentos e tratamentos, sem documento que o demonstrasse objetivamente. Sem direito líquido e certo, a súmula NÃO INCIDE no caso.

Isenção para veículo de terceiro — INCOMPATÍVEL COM A LEI, segundo o Juízo
O contribuinte do IPVA é o proprietário registral do veículo (art. 7º da Lei Estadual nº 4.548/1992). Para o juiz, a isenção só pode beneficiar quem é ao mesmo tempo sujeito passivo do imposto e titular da condição pessoal exigida pela lei. Como as normas de isenção têm interpretação literal (arts. 111 e 179 do CTN), não seria possível ampliar o benefício a quem não é proprietário.

O magistrado afirmou expressamente que, se a Súmula 59 for lida como autorização para isentar veículo registrado em nome de terceiro, independentemente de quem seja o contribuinte, essa leitura não se harmoniza com a Lei nº 4.548/1992 nem com o CTN. Segundo ele, a proteção às pessoas com deficiência não autoriza o Judiciário a criar isenção sem lei, sob pena de violar a legalidade tributária.

Fabricação nacional — REQUISITO NÃO ATENDIDO
O art. 5º, VII, da Lei nº 4.548/1992 e o art. 65, I, do Anexo IV do Decreto Estadual nº 21.866/2023 exigem que o veículo seja de fabricação nacional. O número do chassi indica origem estrangeira, já que veículos nacionais em regra começam com “9B”. Este é um impedimento objetivo e autônomo.

Resultado: SEGURANÇA DENEGADA e pedidos IMPROCEDENTES, com resolução de mérito (arts. 355, I, 487, I, e 490 do CPC). Não há honorários advocatícios, e a gratuidade de justiça foi mantida.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

Citados na sentença:

• CTN, art. 111: interpretação literal das normas de isenção.

• CTN, art. 179: a fruição da isenção depende da prova do cumprimento dos requisitos legais.

• Lei Estadual nº 4.548/1992: art. 5º, VII (isenção para veículo de fabricação nacional de propriedade de pessoa com deficiência ou autista, limitada a um veículo por beneficiário); art. 7º (contribuinte é o proprietário).

• Decreto Estadual nº 21.866/2023, Anexo IV, art. 65, I: exigência de fabricação nacional.

• Súmula 59 do TJPI: isenção de IPVA à pessoa com TEA quando o veículo é usado em seu benefício, ainda que registrado ou conduzido por terceiro.

• CPC: arts. 355, I, 487, I, e 490.

• Lei nº 12.016/2009, art. 25, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ: não cabem honorários em mandado de segurança.

• Lei nº 11.419/2006, art. 6º: intimação eletrônica.

Fundamentos correlatos (não citados expressamente na sentença):

• Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º: a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. É a base da primeira parte da Súmula 59.

• CF, art. 150, § 6º, e CTN, art. 176: isenção tributária depende de lei específica.

• Lei nº 12.016/2009, art. 1º: o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado de plano.

• Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): diretriz de inclusão invocada em favor de leituras ampliativas das isenções.

Tese fixada (em primeiro grau): Em mandado de segurança, a isenção de IPVA a pessoa com TEA exige prova pré-constituída de que o veículo é usado em seu benefício. Além disso, o veículo precisa ser de fabricação nacional. Para o Juízo, estender a isenção a veículo registrado em nome de terceiro dissocia o beneficiário do contribuinte e contraria os arts. 111 e 179 do CTN.

🔢 Processo: 0828607-72.2026.8.18.0140
📂 Classe: Mandado de Segurança Cível. Atualmente em Apelação Cível, distribuída em 30/09/2026 à 5ª Câmara de Direito Público do TJPI.
🏛️ Órgão prolator: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
⚖️ Prolator: Juiz titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
🗓️ Sentença: 16/07/2026
💰 Valor da causa: R$ 6.000,00
🧾 Partes institucionais: UNATRI/SEFAZ-PI (autoridade impetrada); Estado do Piauí
🆓 Justiça gratuita: Sim
✅ Resultado: Segurança denegada. Recurso de apelação pendente.

📌 Entenda o caso

O réu foi condenado pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina por dois crimes de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), em concurso material (art. 69 do CP). A pena fixad…

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📌 Entenda o caso

Um advogado inscrito na OAB/SP impetrou habeas corpus com pedido de liminar em favor de um investigado preso preventivamente. O investigado é suspeito de estelionato eletrônico (art. 171, § 2º-A, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal). A investigação corre no Inquérito Policial nº 3092/2025 e nos autos nº 0835330-10.2026.8.18.0140. A autoridade apontada como coatora é o Juízo da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina.

O investigado estava inicialmente em prisão temporária, que foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública. Segundo o juízo de origem, as investigações indicam que ele integraria uma estrutura voltada à prática reiterada de golpes eletrônicos, com uso de pessoas jurídicas interpostas e mecanismos de movimentação e ocultação de valores.

A defesa alegou:

• omissão e demora do juízo de origem em analisar o pedido de revogação da prisão, apresentado em 1º/09/2026 e reiterado em 3 e 11/09/2026;

• indícios insuficientes de autoria;

• desproporcionalidade da prisão diante da participação atribuída ao investigado;

• falta de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da custódia;

• ausência de risco concreto de reiteração, com base nas certidões criminais negativas;

• condições pessoais favoráveis: primariedade, residência fixa, atividade empresarial regular e colaboração com a investigação.

Em liminar, a defesa pediu que o juízo de origem fosse obrigado a decidir em 24 horas. Caso isso não ocorresse, pediu que o próprio Tribunal revogasse a prisão ou, subsidiariamente, a substituísse por medidas cautelares diversas.

📌 Entendimento do Relator

Requisitos da liminar — NÃO DEMONSTRADOS
O relator lembrou que a liminar em habeas corpus exige fumus boni iuris (indício de ilegalidade no constrangimento) e periculum in mora (risco de dano irreparável). Em análise preliminar, nenhum dos dois ficou configurado.

Indícios de autoria — QUESTÃO RESERVADA AO MÉRITO
A divergência entre a conclusão do juízo de origem e a tese defensiva de que os elementos seriam frágeis exige exame mais aprofundado das provas. Esse exame é incompatível com a análise limitada própria da liminar.

Contemporaneidade — AUSÊNCIA NÃO EVIDENCIADA
Para o relator, a contemporaneidade da prisão preventiva não depende apenas da proximidade entre os fatos e a decretação da medida. Ela também se mede pela atualidade e persistência dos riscos que a prisão busca evitar. O decreto prisional considerou a gravidade concreta da fraude, o uso de pessoas e empresas interpostas e o risco de reiteração. O simples passar do tempo, isoladamente, não afasta esses fundamentos.

Condições pessoais favoráveis — INSUFICIENTES, POR SI SÓS
Primariedade e certidão criminal negativa são relevantes, mas não revelam ilegalidade manifesta. O próprio decreto prisional registrou a certidão negativa e entendeu que ela não afastava a necessidade da medida cautelar.

Omissão do juízo de origem — ESCLARECIMENTO REQUISITADO
A demora na análise dos pedidos de revogação será apurada por meio das informações requisitadas à autoridade coatora. O relator considerou imprudente antecipar o mérito da revogação nesta fase.

Resultado: liminar INDEFERIDA. O relator determinou:

• ofício à autoridade coatora para prestar informações em 5 dias;

• em seguida, envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer em 10 dias.

O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela 2ª Câmara Especializada Criminal.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

Mencionados na decisão:

• Art. 171, § 2º-A, do Código Penal: fraude eletrônica, incluída pela Lei nº 14.155/2021.

• Art. 288 do Código Penal: associação criminosa.

• Garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva.

• Requisitos da liminar em habeas corpus: fumus boni iuris e periculum in mora.

Fundamentos correlatos (não citados expressamente na decisão):

• Art. 312, caput e § 2º, do Código de Processo Penal: pressupostos da preventiva e exigência de fatos novos ou contemporâneos (Lei nº 13.964/2019).

• Art. 315, § 1º, do CPP: dever de indicar concretamente fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida.

• Art. 319 do CPP: medidas cautelares diversas da prisão.

• Art. 282, § 6º, do CPP: a preventiva só cabe quando as cautelares diversas forem insuficientes.

• Art. 316, parágrafo único, do CPP: revisão periódica da necessidade da preventiva a cada 90 dias.

• Súmula 691 do STF: em regra, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal. O STJ aplica o mesmo entendimento, salvo flagrante ilegalidade, o que limita a via imediata da defesa contra esta decisão.

Entendimento firmado (em sede liminar): A contemporaneidade da prisão preventiva se mede pela atualidade e persistência dos riscos que a medida busca evitar, e não apenas pela proximidade temporal com os fatos. O decurso do tempo e as condições pessoais favoráveis, isoladamente, não demonstram ilegalidade manifesta apta a justificar a soltura liminar.

🔢 Processo: 0764470-16.2026.8.18.0000
📂 Classe: Habeas Corpus Criminal
🏛️ Órgão julgador: 2ª Câmara Especializada Criminal do TJPI
⚖️ Relatoria: Desembargador relator da 2ª Câmara Especializada Criminal
🗓️ Decisão: 29/09/2026 (distribuição em 22/09/2026)
💰 Valor da causa: R$ 1.000,00
📍 Origem: Juízo da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina/PI
🔗 Processos relacionados: autos originários nº 0835330-10.2026.8.18.0140; Inquérito Policial nº 3092/2025
🏷️ Assuntos: Estelionato; Prisão Preventiva; Habeas Corpus (cabimento)
🆓 Justiça gratuita: Sim
✅ Resultado: Liminar indeferida. Mérito pendente.

📌 Entenda o caso

Os pais de um recém-nascido e a avó da criança, titular do plano de saúde do qual o bebê era dependente, ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (IASPI) e a PLAMTA Serviços Médicos S/S Ltda. – ME.

Segundo a petição inicial, o bebê precisou de cirurgia de urgência, mas o plano negou a cobertura alegando carência. Com isso, os pais custearam o procedimento com recursos próprios e pediram o ressarcimento das despesas, além de indenização por danos morais.

Em primeira instância, o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação à PLAMTA (art. 485, IV, do CPC). O pedido foi julgado parcialmente procedente contra o IASPI, que foi condenado a:

• ressarcir R$ 5.000,00 à mãe e R$ 3.422,00 ao pai a título de danos materiais;

• pagar R$ 7.000,00 de danos morais a cada um dos três autores (pai, mãe e avó);

• corrigir os valores pelo IPCA-E com juros da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021).

O IASPI recorreu. Contestou os critérios de juros e correção monetária e a condenação por danos morais em favor da avó, por falta de prova de abalo próprio. Os autores apresentaram contrarrazões e pediram a manutenção integral da sentença.

📌 Entendimento da Turma Recursal

Responsabilidade civil do IASPI — MANTIDA
A Turma considerou correta a análise da sentença. A negativa indevida de cobertura de cirurgia urgente configura falha na prestação do serviço, e há nexo causal entre essa conduta e os danos suportados pelos autores.

Danos materiais — MANTIDOS
Os gastos dos pais com o procedimento médico foram comprovados. Por isso, o ressarcimento foi MANTIDO nos limites da sentença (R$ 5.000,00 e R$ 3.422,00).

Danos morais aos pais — MANTIDOS
A recusa de cobertura em situação de urgência envolvendo recém-nascido causa abalo psicológico relevante aos genitores e ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O dano moral foi reconhecido como in re ipsa, e a condenação de R$ 7.000,00 para cada um dos pais foi MANTIDA.

Danos morais à avó, titular do plano — AFASTADOS
O colegiado deu razão ao IASPI neste ponto. Não há controvérsia de que a avó é a titular do plano, mas os autos não trazem elementos concretos que demonstrem, de forma individualizada, o dano moral sofrido por ela. Segundo a Turma, a simples presunção baseada no vínculo familiar não basta. Mesmo nos casos de dano presumido, é preciso ao menos demonstrar que a pessoa sofreu diretamente os efeitos da conduta lesiva, o que não ficou evidenciado em relação à avó. A condenação de R$ 7.000,00 em seu favor foi EXCLUÍDA.

Correção monetária e juros — MANTIDOS
Os critérios da sentença foram MANTIDOS por seus próprios fundamentos: IPCA-E até 08/12/2021 e, depois, a taxa SELIC.

Resultado: recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para excluir os danos morais da avó. Sem ônus sucumbenciais.

Efeito prático: a condenação do IASPI cai de R$ 29.422,00 para R$ 22.422,00 em valores nominais (R$ 8.422,00 de danos materiais mais R$ 14.000,00 de danos morais), sem contar correção e juros.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

Citados no acórdão:

• Art. 485, IV, do Código de Processo Civil: extinção sem resolução de mérito em relação à PLAMTA (mantida na sentença).

• Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: incidência única da taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir de 09/12/2021, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública.

• IPCA-E como índice de correção no período anterior à EC nº 113/2021.

Fundamentos correlatos (não citados expressamente no acórdão):

• Art. 37, § 6º, da Constituição Federal: responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público.

• Arts. 186 e 927 do Código Civil: dever de indenizar decorrente de ato ilícito.

• Art. 12, V, “c”, da Lei nº 9.656/1998: prazo máximo de carência de 24 horas para urgência e emergência.

• Súmula 597 do STJ: é abusiva a cláusula de carência para urgência ou emergência que ultrapasse 24 horas da contratação.

• Súmula 608 do STJ: o CDC não se aplica aos planos de autogestão. O tema é relevante porque o IASPI é um plano de autogestão de servidores públicos, embora a ementa enquadre o caso em “Direito do Consumidor”.

• STF, Tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947/SE), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017: aplicação do IPCA-E à correção das condenações da Fazenda Pública.

• STJ, Tema 905 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146/MG), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/02/2018: índices de correção e juros nas condenações contra a Fazenda Pública.

• Art. 55 da Lei nº 9.099/1995: honorários e custas só cabem ao recorrente vencido, o que explica a decisão “sem ônus” diante do provimento parcial.

Tese fixada: A negativa indevida de cobertura de cirurgia de urgência a recém-nascido gera dano moral in re ipsa aos genitores. Já a avó, mesmo sendo titular do plano de saúde, só tem direito a indenização por danos morais se demonstrar, de forma individualizada, que sofreu diretamente os efeitos da conduta lesiva. O vínculo familiar, por si só, não basta.

🔢 Processo: 0800336-13.2025.8.18.0003
📂 Classe: Recurso Inominado Cível
🏛️ Órgão julgador: 1ª Turma Recursal do TJPI, 3ª Cadeira
⚖️ Relatoria: 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
🗓️ Julgamento: Plenário Virtual de 25/05/2026 a 01/06/2026 (acórdão assinado em 10/06/2026)
💰 Valor da causa: R$ 53.422,00
📍 Origem: Juizado Especial (TJPI). A unidade não está identificada no acórdão.
🏷️ Assuntos: Competência dos Juizados Especiais; Serviços de Saúde
🆓 Justiça gratuita: Sim
🧾 Partes institucionais: Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (IASPI); PLAMTA Serviços Médicos S/S Ltda. – ME
✅ Resultado: Recurso conhecido e parcialmente provido

📌 Entenda o caso

Médicos radiologistas concursados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS), lotados no Centro Integrado de Saúde Lineu Araújo (CISLA), ajuizaram ação ordinária contra a FMS. Eles alegaram desvio de função e assédio moral.

A reorganização começou depois que a FMS aderiu ao Programa Piauí Saúde Digital. Com a telerradiologia, os laudos de raio-X e tomografia passaram a ser emitidos remotamente pela plataforma estadual, e o volume de exames enviados aos radiologistas caiu. A FMS então decidiu realocar esses médicos para a realização de ultrassonografias, exame que exige a presença física do profissional e tinha demanda reprimida na rede municipal.

Os autores sustentaram que os editais dos concursos (Editais nº 02/2010 e nº 01/2011) previam cargos distintos de Médico Radiologista e Médico Ultrassonografista, com vagas, conteúdos e remuneração próprios. Afirmaram também que a interrupção do envio de exames para laudo foi uma forma de forçá-los a aceitar a mudança.

O juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina inicialmente negou a liminar. Após pedido de reconsideração, deferiu a tutela de urgência e determinou que a FMS: (a) não exigisse dos autores atribuições estranhas ao cargo de radiologista; (b) fornecesse exames para laudo e atividades de Radiologia; e (c) não adotasse medidas de coerção ou retaliação. A multa diária foi fixada em R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A FMS recorreu por agravo de instrumento.

📌 Entendimento do Tribunal

Desvio de função: NÃO CONFIGURADO
Pela Resolução CNRM nº 06/2020, a ultrassonografia é competência obrigatória do residente em Radiologia desde o primeiro ano de formação. Por isso, integra o núcleo essencial da especialidade de Radiologia e Diagnóstico por Imagem. A Lei Complementar Municipal nº 6.051/2023 criou o cargo único de “Médico” na FMS, e as especialidades passaram a ser áreas de atuação dentro dele, não cargos distintos. O art. 9º dessa lei afirma que a investidura em especialidade não gera direito adquirido. Os editais com vagas separadas para ultrassonografista atendiam ao planejamento da Administração e não retiram do radiologista a competência para o exame.

Vinculação ao edital: NÃO ABSOLUTA
O edital vincula as regras do certame e os requisitos de investidura. Ele não congela, porém, as atribuições do servidor depois da posse. Não há direito adquirido a regime jurídico (STF, Tema 41). A realocação respeitou a compatibilidade com a formação dos médicos e não reduziu a remuneração, o que caracteriza exercício legítimo do jus variandi. A LC nº 3.747/2008, invocada pelos autores, trata do ingresso na carreira e da mudança de especialidade a pedido do servidor, não da reorganização interna.

Tutela satisfativa contra a Fazenda Pública: VEDADA
A liminar antecipou integralmente o resultado final pretendido pelos autores, esgotando o objeto da ação. Isso viola o art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992.

Assédio moral: AFASTADO em cognição sumária
A queda no volume de laudos decorreu da mudança tecnológica, não de perseguição. As conversas de WhatsApp juntadas pelos próprios autores mostraram diálogo institucional, com a direção do CISLA ouvindo os profissionais e agradecendo a colaboração da equipe. A realocação foi precedida de reunião e de ofício que permitiu aos médicos escolher a unidade de lotação. O Ministério Público também entendeu que a questão exige instrução probatória no primeiro grau.

Periculum in mora reverso: CONFIGURADO
Manter a liminar deixaria médicos remunerados sem atividade enquanto pacientes aguardam ultrassonografias na fila. Isso compromete o direito fundamental à saúde (art. 196 da CF). O colegiado também considerou decisão monocrática da 6ª Câmara de Direito Público que, em caso idêntico envolvendo a FMS, deferiu efeito suspensivo.

Resultado: TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. A FMS pode voltar a designar os radiologistas para ultrassonografia, e a legalidade da reorganização administrativa foi reconhecida.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• CF/88: art. 37, caput (eficiência); art. 37, II (concurso público); art. 41 (estabilidade); art. 196 (direito à saúde)

• Lei nº 8.437/1992, art. 1º, §3º: veda liminar que esgote o objeto da ação contra a Fazenda Pública

• Lei nº 9.494/1997, art. 2º-B

• Resolução CNRM nº 06/2020: Matriz de Competências da Radiologia e Diagnóstico por Imagem

• Resolução CFM nº 2.380/2024: invocada pelos agravados

• LC Municipal nº 6.051/2023 (Teresina), arts. 7º, 8º e 9º: cargo único de Médico na FMS

• LC Municipal nº 3.747/2008 (Teresina), art. 9º e §4º: PCCS dos médicos municipais

• STF, Tema 41 de Repercussão Geral: inexistência de direito adquirido a regime jurídico, respeitada a irredutibilidade de vencimentos

• STJ, AgRg no RMS 33.530/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 14/10/2014, DJe 22/10/2014: desvio de função e exigência de concurso para cargo diverso

• STJ, AgRg no AREsp 418.258/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 10/12/2013, DJe 16/12/2013: tutela antecipada contra a Fazenda e Súmula 7/STJ

• TJPI, Apelação/Remessa Necessária nº 0012559-04.2008.8.18.0140, Rel. Des. Dioclécio Sousa da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16/03/2026: vinculação ao edital ponderada com outros princípios

• TJPI, AI nº 0702828-23.2018.8.18.0000, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2019: desvio funcional ilícito (distinguido no caso)

• TJPI, AI nº 0755736-76.2026.8.18.0000, Des. José Vidal de Freitas Filho, 6ª Câmara de Direito Público: efeito suspensivo deferido em caso idêntico

• Princípios aplicados: supremacia do interesse público, eficiência, continuidade do serviço público, presunção de legitimidade dos atos administrativos, jus variandi

Tese fixada:

1. A ultrassonografia integra o núcleo essencial da Radiologia e Diagnóstico por Imagem (Resolução CNRM nº 06/2020), de modo que designar radiologista para esse exame não configura desvio de função.

2. Viola o art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992 a tutela provisória contra a Fazenda Pública que antecipa integralmente o provimento final.

3. A vinculação ao edital não é absoluta e cede diante de reorganização administrativa legítima, motivada pelo interesse público e compatível com a especialidade do servidor.

4. A reorganização transparente e dialógica, fundada em mudança tecnológica, não configura assédio moral sem prova de conduta abusiva reiterada com propósito de perseguição.

5. Configura periculum in mora reverso a tutela que impede a Administração de usar profissionais habilitados em exames operador-dependentes, em prejuízo da saúde da coletividade.

• 🔢 Processo: 0752264-67.2026.8.18.0000

• 📂 Classe: Agravo de Instrumento (atualmente autuado como Embargos de Declaração Cível, opostos pelos médicos)

• 🏛️ Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público – TJPI

• ⚖️ Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

• 📅 Julgamento: Plenário Virtual de 14/08/2026 a 21/08/2026, unânime (acórdão assinado em 26/08/2026)

• 💰 Valor da causa: R$ 1.000,00

• 🏢 Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

• 🔗 Processo de referência: Ação Ordinária nº 0806017-04.2026.8.18.0140

• 🔗 Caso correlato: AI nº 0755736-76.2026.8.18.0000 (6ª Câmara de Direito Público)

📌 Entenda o caso

Um usuário do transporte coletivo de Teresina ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Transcol Transportes Coletivos Ltda., o Município de Teresina e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS).

Segundo o autor, ele e sua família foram tratados de forma humilhante dentro de um ônibus. Ele também afirmou que o cobrador tentou agredir fisicamente sua filha, uma criança com deficiência, e seu filho de colo. O episódio ocorreu no embarque: a filha é beneficiária do Passe Livre, e o autor estava acompanhado da esposa. O conflito começou quando o cobrador exigiu o pagamento da passagem de um dos dois adultos.

A sentença julgou o pedido improcedente. O juízo concluiu que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e que o conflito decorreu da tentativa de obter gratuidade para dois acompanhantes adultos, contrariando a legislação municipal. O autor recorreu, sustentando a responsabilidade objetiva da concessionária.

📌 Entendimento da Turma Recursal

Responsabilidade objetiva e ônus da prova
A Turma reconheceu que a responsabilidade das concessionárias de transporte público é objetiva, nos termos da Constituição e do CDC. Ressaltou, porém, que isso não dispensa o autor de demonstrar minimamente o fato, o dano e o nexo causal. A responsabilidade também é afastada quando se comprova culpa exclusiva da vítima. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO.

Limite legal da gratuidade: apenas um acompanhante
A Lei Municipal nº 3.444/2002 limita a isenção tarifária do Passe Livre a um único acompanhante da pessoa com deficiência. Ao tentar passar pela catraca com dois acompanhantes usando um só benefício, o autor descumpriu a norma. Por isso, a cobrança da passagem excedente era devida. COBRANÇA LEGÍTIMA.

Exercício regular de direito pelo cobrador
A prova oral indicou que o conflito começou com a recusa do autor em pagar a tarifa e evoluiu para reações verbais agressivas da parte dele. A recusa do cobrador em liberar a passagem gratuita do segundo adulto foi qualificada como exercício regular de direito. ATO ILÍCITO AFASTADO.

Valor probatório do boletim de ocorrência
O boletim de ocorrência juntado aos autos foi considerado declaração unilateral da parte. Ele não prevaleceu diante da prova oral produzida em contraditório. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO NÃO COMPROVADA.

Sucumbência
O recorrente foi condenado em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, mas a exigibilidade ficou suspensa por causa da justiça gratuita. De ofício, a Turma afastou a condenação em honorários fixada no primeiro grau, por ser vedada nos Juizados Especiais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• Constituição Federal, art. 37, § 6º: estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

• Código de Defesa do Consumidor, art. 14: trata da responsabilidade do fornecedor por defeito na prestação do serviço.

• Código Civil, art. 188, I: não constitui ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito reconhecido.

• Código de Processo Civil, art. 373, I: atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

• CPC, arts. 85, § 11, e 487, I: tratam dos honorários recursais e da resolução de mérito.

• CPC, art. 98, § 3º: prevê a suspensão da exigibilidade da sucumbência para o beneficiário da justiça gratuita.

• Lei nº 9.099/1995, art. 55: dispensa custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais, salvo litigância de má-fé.

• Lei Municipal nº 3.444/2002 (Teresina): limita a isenção do Passe Livre a um único acompanhante da pessoa com deficiência.

• Princípios: responsabilidade objetiva mitigada pelo ônus probatório mínimo, culpa exclusiva da vítima como excludente e exercício regular de direito.

Tese fixada: “1. A cobrança de tarifa devida referente a acompanhante excedente de beneficiário de Passe Livre configura exercício regular de direito da concessionária de transporte público. 2. A ausência de comprovação de tratamento vexatório ou abusivo por parte dos prepostos da transportadora afasta o dever de indenizar por danos morais.”

• 🔢 Processo: 0824096-75.2019.8.18.0140

• 📂 Classe: Recurso Inominado Cível

• 🏛️ Órgão julgador: 1ª Turma Recursal do TJPI

• 👨‍⚖️ Relatoria: 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal (assinado eletronicamente por Haydee Lima de Castelo Branco)

• 📅 Julgamento: Plenário Virtual de 13/07/2026 a 20/07/2026; acórdão assinado em 25/07/2026

• 💰 Valor da causa: R$ 5.000,00

• 📍 Origem: Juizado Especial da Comarca de Teresina/PI

• ⚖️ Resultado: recurso conhecido e desprovido; sentença de improcedência mantida

📌 Entenda o caso

Um motorista teve sua caminhonete removida ao depósito por agentes da STRANS em 05/05/2026, em fiscalização de trânsito em Teresina. O motivo foi a circulação do veículo sem a regula…

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📌 Entenda o caso

Um vigilante trabalhou na Segurpro Vigilância Patrimonial S.A. de 14/12/2001 a 09/08/2025, quando foi dispensado sem justa causa. A cláusula trigésima da convenção coletiva da categoria garante estabilidade aos trabalhadores a quem faltem 12 meses para se aposentar, desde que tenham pelo menos cinco anos na empresa e comprovem essa condição a ela. Como o vigilante pode se aposentar com 25 anos de atividade especial, a estabilidade começaria aos 24 anos de serviço.

Na dispensa, ele tinha 23 anos, 7 meses e 26 dias de serviço. Faltavam, portanto, 4 meses e 4 dias para adquirir a estabilidade. A sentença julgou o pedido improcedente, mas a 1ª Turma do TRT-22 (relatora Des. Liana Ferraz de Carvalho) deu parcial provimento ao recurso do trabalhador. Reconheceu a dispensa obstativa e determinou a reintegração com os consectários legais, mas negou a indenização por danos morais.

A empresa interpôs recurso de revista ao TST. O processo segue o rito sumaríssimo, e a admissibilidade foi examinada pela Presidência do TRT-22.

📌 Entendimento da Presidência do TRT-22

Pressupostos extrínsecos: ATENDIDOS
O recurso foi apresentado no prazo, com representação regular e preparo satisfeito. O depósito recursal foi substituído por seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT). A transcendência não foi analisada, pois cabe exclusivamente ao TST (art. 896-A, § 6º, da CLT).

Limites do rito sumaríssimo
No procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só é admitido por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, ou por violação direta da Constituição.

Dispensa obstativa e arts. 1º, IV, 5º, II, e 7º, XXVI, da CF: VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA
A empresa alegou que os requisitos da estabilidade não estavam preenchidos na data da dispensa e que o acórdão restringiu seu poder de dispensar e ampliou a cláusula coletiva. A Presidência entendeu que a decisão regional está alinhada à jurisprudência do TST, que presume obstativa a dispensa imotivada próxima da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria. O acórdão não ampliou a norma coletiva, mas lhe deu efetividade. Rever o momento da rescisão e o preenchimento dos requisitos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST.

Ônus da prova e arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC: VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA
O próprio acórdão registrou que o ônus de provar os requisitos da estabilidade era do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito. Não houve, portanto, inversão indevida do ônus da prova.

Interpretação da norma coletiva e art. 7º, XXVI, da CF: VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA
A empresa defendeu interpretação restritiva da cláusula. A Presidência observou que o acórdão não afastou a norma: considerou implementada a condição cujo cumprimento foi impedido pela dispensa, com base no art. 129 do Código Civil.

Má aplicação do art. 129 do Código Civil: NÃO CONFIGURADA
A empresa sustentou que a dispensa decorreu do fim do contrato com o tomador de serviços, que não houve intenção maliciosa e que o vigilante não comprovou à empresa a proximidade da aposentadoria, como exige a CCT. Para a Presidência, examinar esses argumentos exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). O acórdão regional caracterizou a dispensa como obstativa tanto pelo critério subjetivo quanto pelo critério objetivo (temporal).

Resultado: SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• CF/88, arts. 1º, IV, 5º, II, e 7º, XXVI

• CLT, arts. 818, I, 896, § 9º (recurso de revista no rito sumaríssimo), 896-A, § 6º (transcendência), e 899, § 11 (seguro garantia judicial); arts. 8º, § 2º, e 611-A (invocados pela recorrente)

• CPC, art. 373, I

• Código Civil, art. 129: considera-se verificada a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer

• Súmula 126 do TST: vedação ao reexame de fatos e provas em recurso de revista

• Súmula 26 do TST (cancelada): presunção de dispensa obstativa à antiga estabilidade decenal, aplicada por analogia

• TST, E-ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011, SBDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, j. 01/09/2016, DEJT 16/09/2016: presume-se obstativa a dispensa imotivada ocorrida até 12 meses antes da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva

• TST, E-RR-37799000-06.2007.5.09.0652, SBDI-I: caracterização da dispensa obstativa pelo critério subjetivo

• TST, Ag-RRAg-0011278-39.2016.5.15.0084, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 06/12/2023, DEJT 15/12/2023: a dispensa no período de estabilidade pré-aposentadoria, por si só, não gera dano moral (citado no acórdão regional)

• CCT da categoria dos vigilantes, Cláusula Trigésima: estabilidade pré-aposentadoria

Tese fixada: Presume-se obstativa a dispensa imotivada de empregado próximo de adquirir a estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. Nesse caso, considera-se implementada a condição (art. 129 do Código Civil). O acórdão que reconhece essa dispensa obstativa dá efetividade à norma coletiva e não viola o art. 7º, XXVI, da CF. Alegações sobre o motivo da dispensa e o cumprimento dos requisitos da cláusula esbarram na Súmula 126 do TST.

🔢 Processo: 0001451-46.2025.5.22.0002
📂 Classe: Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo (RORSum), em fase de admissibilidade de recurso de revista
🏛️ Órgão prolator: Presidência do TRT da 22ª Região
👨‍⚖️ Prolator: Des. Tessio da Silva Tôrres, Presidente. Relatora do acórdão regional: Des. Liana Ferraz de Carvalho (1ª Turma)
⚖️ Recorrente (RR): Segurpro Vigilância Patrimonial S.A.
📅 Data da decisão: 13/08/2026
💰 Valor da causa: R$ 54.514,50 (condenação de R$ 15.000,00, custas de R$ 300,00 e depósito recursal de R$ 19.500,00)
📍 Origem: 2ª Vara do Trabalho de Teresina

📌 Entenda o caso

O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Piauí ajuizou ação coletiva contra a Empreendimentos Pague Menos S/A. Alegou que, desde a vigência das CCTs 2024/2025 e 2025/2026, a rede não pagava regularmente o vale-refeição dos farmacêuticos. Pediu a implantação do benefício com pagamento retroativo, multa por descumprimento das normas coletivas e honorários.

A empresa disse ter cumprido integralmente a obrigação, acima do piso de R$ 15,00 por dia, e juntou relatórios de recargas mensais pelo iFood Benefícios para parte dos farmacêuticos. O sindicato impugnou esses documentos: segundo ele, mostram apenas valores mensais globais, sem discriminar dias trabalhados, valor diário ou metodologia de cálculo, e os extratos indicariam pagamento a menor entre janeiro e abril de 2024.

A 5ª Vara do Trabalho de Teresina julgou os pedidos improcedentes. Entendeu que cabia ao sindicato provar, ao menos por amostragem, o descumprimento da norma coletiva. A sentença também negou ao sindicato a isenção de custas e a justiça gratuita por falta de prova de hipossuficiência. O sindicato recorreu, e o MPT opinou pelo provimento do recurso.

📌 Entendimento do Tribunal

Custas, honorários e despesas processuais: ISENÇÃO CONCEDIDA AO SINDICATO
Em demanda coletiva na qual o sindicato atua como substituto processual, aplica-se o regime de isenção dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 (LACP) e 87 do CDC: não há adiantamento de custas nem condenação do autor em honorários e despesas, salvo má-fé comprovada. O Tribunal afastou o entendimento da sentença de que essa isenção seria destinada principalmente ao Ministério Público. O regime decorre também do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), da substituição processual ampla (art. 8º, III) e da efetividade dos direitos trabalhistas (art. 7º), conforme precedente da SBDI-I do TST.

Contrarrazões: PEDIDOS DE REFORMA NÃO CONHECIDOS
Contrarrazões servem apenas para rebater o recurso. Pedidos de reforma da sentença nos pontos em que a empresa perdeu exigem recurso próprio.

Ônus da prova do pagamento: DA EMPREGADORA
As CCTs garantem vale-refeição ou alimentação por dia efetivamente trabalhado com jornada superior a seis horas, no valor mínimo líquido de R$ 15,00 (Cláusula 8ª da CCT 2024/2025) e R$ 16,00 (Cláusula 13ª da CCT 2025/2026), observada a legislação do PAT. Comprovada a existência do benefício, cabe ao empregador provar o pagamento (art. 818, II, da CLT), com recibos que especifiquem a parcela, o valor e a data (art. 464 da CLT). É o empregador quem detém a documentação de cada situação funcional.

Prova apresentada pela empresa: INSUFICIENTE
Os relatórios do iFood Benefícios cobrem apenas alguns farmacêuticos e trazem valores globais, não individualizados. Assim, não comprovam o pagamento correto a todos os substituídos durante toda a vigência das normas coletivas. Como a obrigação é coletiva e alcança todos os farmacêuticos da empresa, comprovar pagamento a parte deles não basta. Esse foi também o entendimento do MPT.

Vale-refeição: DEVIDO
O Tribunal determinou a implantação do benefício e o pagamento retroativo nos valores e períodos das CCTs 2024/2025 e 2025/2026, descontados os valores já pagos, a serem comprovados em liquidação.

Multa convencional: DEVIDA
O art. 7º, XXVI, da CF consagra a autonomia privada coletiva, que permite às normas coletivas criar mecanismos para garantir seu cumprimento. Como a empresa não provou o pagamento a todos os empregados, houve descumprimento reiterado das normas de 2024 a 2026. A multa foi fixada em 10% do piso salarial por empregado prejudicado, em favor da parte lesada.

Honorários advocatícios: DEVIDOS APENAS PELA EMPRESA
Com a inversão da sucumbência, a empresa foi condenada a pagar honorários de 15% sobre o valor apurado em liquidação (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT).

Voto vencido
O Des. Giorgi Alan Machado Araújo votou pela manutenção da sentença. Para ele, a amostragem é método idôneo na tutela coletiva, e a documentação da empresa demonstrou um padrão regular de pagamento. Considerou que o sindicato não indicou nenhum trabalhador prejudicado e que exigir prova individualizada de cada empregado violaria a razoabilidade, a proporcionalidade e a celeridade.

Resultado: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• CF/88, arts. 5º, XXXV, 7º, XXVI, e 8º, III

• CLT, arts. 464 (prova do pagamento), 791-A, caput e § 2º, e 818, II

• CPC, art. 1.026, § 2º (multa por embargos protelatórios)

• Código Civil, arts. 408 a 416 (cláusula penal)

• Lei 7.347/1985 (LACP), art. 18, e Lei 8.078/1990 (CDC), art. 87: isenção de custas e honorários do autor coletivo, salvo má-fé

• TST, E-RR-142-46.2020.5.12.0033, SBDI-I, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/03/2024: sindicato que atua como substituto processual só paga honorários se comprovada má-fé

• Súmula 297, I, do TST e OJ 118 da SBDI-I do TST: prequestionamento

• CCT 2024/2025, Cláusula 8ª, e CCT 2025/2026, Cláusula 13ª: vale-refeição dos farmacêuticos

Tese fixada: Em ação coletiva para cobrar benefício previsto em norma coletiva, cabe ao empregador provar o pagamento correto e integral a todos os substituídos durante toda a vigência das normas. Relatórios parciais e com valores globais não bastam, e o descumprimento atrai a multa convencional. O sindicato que atua como substituto processual é isento de custas, honorários e despesas processuais, salvo má-fé comprovada.

🔢 Processo: 0001090-20.2025.5.22.0005
📂 Classe: Recurso Ordinário Trabalhista (ROT), em ação coletiva
🏛️ Órgão julgador: Tribunal Pleno do TRT da 22ª Região
👨‍⚖️ Relator: Des. Arnaldo Boson Paes
⚖️ Recorrente: Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Piauí
🏢 Recorrida: Empreendimentos Pague Menos S/A
📅 Julgamento: 19/08/2026, em sessão presencial. Por maioria, vencido o Des. Giorgi Alan Machado Araújo
💰 Valor da causa: R$ 65.000,00 (condenação arbitrada em R$ 15.000,00)
📍 Origem: 5ª Vara do Trabalho de Teresina

📌 Entenda o caso

A autora, residente no Piauí, viajou a Fortaleza (CE) para o Réveillon 2022/2023 realizado no Marina Park Hotel, cuja atração musical era o primeiro réu, artista de projeção nacional. Durante a apresentação, o artista atribuiu a ela o arremesso de uma garrafa d’água em direção ao palco, interrompeu o show e, pelo sistema de som, determinou sua retirada do evento, afirmando que ela não teria educação, “porque educação vem de berço”.

Segundo a autora, a retirada foi vexatória e o episódio, filmado pelo público, viralizou nas redes sociais, gerando ataques virtuais, abalo psicológico e prejuízos profissionais. Ela pediu indenização por danos morais de R$ 500 mil contra o artista e R$ 250 mil contra o hotel, além de R$ 61.337,00 por danos materiais (ingressos, hospedagem, alimentação, deslocamento e prejuízos profissionais). O valor da causa foi fixado em R$ 811.337,00. A tutela de evidência para restituição imediata de R$ 11.337,00 foi indeferida.

O hotel alegou ilegitimidade passiva, sustentando que apenas locou o espaço à produtora FCRE Produções e Eventos Ltda., organizadora exclusiva do evento. O artista afirmou que a autora arremessou garrafas repetidamente e que sua retirada foi medida de segurança, alegando culpa exclusiva ou, subsidiariamente, concorrente da vítima. O processo foi julgado antecipadamente, com base na prova documental.

📌 Entendimento do Juízo

Impugnação à gratuidade da justiça: REJEITADA
A declaração de hipossuficiência de pessoa natural tem presunção relativa de veracidade. O impugnante limitou-se a alegações genéricas, sem elementos concretos capazes de afastá-la.

Ilegitimidade passiva do hotel: AFASTADA
A relação é de consumo, e todos os integrantes da cadeia de fornecimento que obtêm proveito econômico respondem solidariamente. O evento foi anunciado e realizado nas dependências do hotel, agregando valor à sua marca e gerando no consumidor legítima expectativa de segurança (teoria da aparência). O contrato de locação firmado com a produtora vale apenas entre as partes e não pode ser oposto à consumidora.

Abuso de direito: CONFIGURADO
O juízo reconheceu que o artista e os organizadores podem retirar espectadores cujo comportamento ameace a segurança ou o espetáculo, mas essa prerrogativa deve ser exercida de forma necessária e proporcional. A ilicitude não está na retirada em si, e sim no modo como ela foi feita: o artista usou o microfone e o destaque do palco para individualizar a autora diante do público e dirigir-lhe censura pessoal, associando a suposta falta de educação à sua formação familiar. A própria defesa admitiu o uso do microfone e a fala dirigida à autora. Havendo mecanismos de segurança disponíveis, a reprimenda pública excedeu os limites da finalidade do direito (art. 187 do Código Civil).

Projeção pública e ampliação do dano: RECONHECIDA
Por se tratar de figura pública com milhões de seguidores, era previsível que a fala, feita em evento de grande porte, fosse filmada e difundida nas redes, como de fato ocorreu. O juízo ressalvou que o artista não responde automaticamente por toda manifestação de terceiros na internet, mas a forma pública escolhida para a reprimenda criou e potencializou a exposição da autora. A liberdade de expressão não é absoluta e não serve de salvo-conduto para atingir honra e imagem alheias.

Dano moral: CONFIGURADO (in re ipsa)
A exposição vexatória, a humilhação presencial e a posterior estigmatização virtual ultrapassam o mero dissabor, dispensando prova específica do abalo psíquico. Pelo método bifásico, considerando a reprovabilidade da conduta, a repercussão, a capacidade econômica dos réus e as circunstâncias do fato, a indenização foi fixada em R$ 5.000,00, com responsabilidade solidária dos réus.

Danos materiais: IMPROCEDENTES
Nenhuma parcela foi comprovada como prejuízo efetivamente suportado pela autora:

• Ingressos (R$ 6.600,00): o único comprovante era um PIX de R$ 660,00 feito por terceiro, e os vouchers também estavam em nome desse terceiro;

• Hospedagem (R$ 2.737,00): a nota fiscal do Hotel Bourbon Fortaleza Ltda. indica terceiro como tomador do serviço e hóspede, sem prova de reembolso pela autora;

• Alimentação e deslocamento (R$ 1.000,00 cada): valores apenas estimados, sem notas, passagens ou recibos;

• Prejuízos profissionais (R$ 50.000,00): nenhuma prova contábil, fiscal ou contratual de perda de renda; lucros cessantes hipotéticos não são indenizáveis.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• CPC, art. 355, I — julgamento antecipado do mérito.

• CPC, art. 99, §§ 2º e 3º — presunção relativa da declaração de hipossuficiência.

• CPC, art. 373, I — ônus da prova do fato constitutivo pelo autor.

• CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I — honorários e resolução de mérito.

• CDC (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º — relação de consumo, responsabilidade objetiva e solidariedade na cadeia de fornecimento.

• CF/1988, art. 5º, V e X — proteção à honra, imagem e direitos da personalidade.

• Código Civil, arts. 187, 398, 927 e 944 — abuso de direito, mora em ato ilícito, dever de reparar e extensão do dano.

• STJ, AgInt no AREsp 1.249.277/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16/10/2018, DJe 22/10/2018 — juiz como destinatário da prova.

• STF, RE 1.075.412/PE (repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 29/11/2023, DJe 08/03/2024 — liberdade de expressão com responsabilidade; possibilidade de responsabilização posterior por danos morais e materiais.

• STJ, AgInt no AREsp 2.222.065/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08/05/2023, DJe 12/05/2023 — limites à liberdade de expressão pelos direitos da personalidade.

• STJ, REsp 801.109/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/06/2012, DJe 12/03/2013 — vedação ao animus injuriandi vel diffamandi.

• TJMT, Recurso Inominado 1025191-73.2025.8.11.0001, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar, Primeira Turma Recursal, j. 23/04/2026, DJe 24/04/2026 — ofensas em redes sociais como abuso de direito e dano moral in re ipsa.

• STJ, AgInt no AREsp 2.194.058/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22/05/2023, DJe 25/05/2023 — lucros cessantes devem ser efetivos, certos e atuais.

• STJ, REsp 1.438.408/DF, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/10/2014, DJe 19/12/2014 — vedação a lucros cessantes presumidos.

• STJ, AgInt no AREsp 2.489.994/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/06/2024, DJe 26/06/2024 — rejeição de lucros hipotéticos, remotos ou presumidos.

• Súmula 362/STJ — correção monetária do dano moral desde o arbitramento.

• Súmula 54/STJ — juros moratórios desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual.

• Princípios: solidariedade na cadeia de consumo, teoria da aparência e da confiança legítima, proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.

Tese fixada: Ainda que legítima a retirada de espectador de evento por motivo de segurança, configura abuso de direito a reprimenda pessoal e pública feita pelo artista ao microfone, gerando dano moral in re ipsa, agravado pela projeção pública do ofensor, com responsabilidade solidária do estabelecimento que sedia e associa sua marca ao evento. Danos materiais exigem prova de desembolso efetivo pelo próprio autor.

🔢 Processo: 0800148-48.2025.8.18.0026
📂 Classe: Procedimento Comum Cível
🏛️ Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior (TJPI)
👨‍⚖️ Juiz: Carlos Marcello Sales Campos
📅 Data da sentença: 30/09/2026 (assinada em 01/10/2026)
💰 Valor da causa: R$ 811.337,00
🏢 Réu pessoa jurídica: Marina de Iracema Park S.A.
📍 Local dos fatos: Marina Park Hotel, Fortaleza/CE — Réveillon 2022/2023
🔗 Processos relacionados: não informados

📌 Entenda o caso

A Mastermedic Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. ajuizou ação monitória contra o Instituto Tecnológico de Avaliação do Coração (ITACOR). Cobrou o pagamento de materiais médico-hospitalares fornecidos e usados em procedimentos realizados no hospital. Para provar o crédito, apresentou notas fiscais eletrônicas, DANFEs, e-mails trocados com o setor de compras do réu e fichas de procedimento com as etiquetas de rastreabilidade dos produtos, que trazem lote, código ANVISA e vinculação aos pacientes operados.

Nos embargos à monitória, o ITACOR alegou carência da ação, negou a dívida e a entrega das mercadorias e contestou os encargos cobrados. No entanto, a própria defesa indicou como devido o valor de R$ 175.859,61, inferior ao cobrado. As duas partes pediram julgamento antecipado.

📌 Entendimento do Juízo

Julgamento antecipado: CABÍVEL
A controvérsia é essencialmente de direito e os documentos juntados bastam para decidir, conforme o art. 355, I, do CPC.

Prova escrita para a monitória: SUFICIENTE
Notas fiscais, DANFEs, e-mails e fichas com etiquetas de rastreabilidade são prova escrita idônea, nos termos do art. 700 do CPC. Segundo o STJ, notas fiscais servem para a ação monitória mesmo sem assinatura do devedor. Para o juízo, a rastreabilidade sanitária, que liga cada material ao prontuário do paciente, é incompatível com a alegação de que os produtos não foram fornecidos. Os e-mails demonstram acordo válido entre as partes.

Reconhecimento parcial da dívida: CONFIGURADO
Ao indicar R$ 175.859,61 como valor devido, o réu reconheceu a existência da obrigação e limitou a discussão ao valor, conforme o art. 702, § 2º, do CPC. Fatos admitidos pela parte contrária não precisam de prova (art. 374, II, do CPC).

Multa e juros convencionais: AFASTADOS
Não havia contrato escrito, e as notas fiscais apenas indicam valor e vencimento, sem prever multa ou juros. Como a cláusula penal precisa ser estipulada expressamente (art. 408 do CC), não pode ser presumida.

Juros legais e correção monetária: DEVIDOS
A falta de cláusula de multa não afasta os encargos legais da mora. Juros e correção têm natureza indenizatória e decorrem da lei (arts. 389 e 406 do CC), independentemente do que as partes tenham combinado.

Embargos à monitória: REJEITADOS
Ação monitória: PROCEDENTE
Foi constituído título executivo judicial com base nos valores nominais das notas fiscais comprovadas, sem multa e sem encargos convencionais. O valor será apurado por simples cálculo (art. 509, § 2º, do CPC), com juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA a partir do vencimento de cada obrigação. O réu pagará custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• CPC, arts. 355, I, 374, II, 487, I, 509, § 2º, 513, 700, 702, §§ 2º e 8º, e 85, § 2º

• Código Civil, art. 389 (juros e correção pelo inadimplemento), art. 406 (juros legais) e art. 408 (cláusula penal depende de estipulação expressa)

• STJ, AgInt no AREsp 2.497.320/TO, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 03/06/2024, DJe 06/06/2024: notas fiscais servem para instruir ação monitória, mesmo sem assinatura do devedor

• STJ, AgInt no AREsp 1.626.079/SP, 1ª Turma, Rel. Des. Convocado Manoel Erhardt, j. 26/10/2021 (citado no precedente anterior)

• TJAL, Apelação Cível 0740220-96.2022.8.02.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, j. 22/05/2025: a confissão parcial da dívida prova o reconhecimento do débito na monitória

• Súmulas 7 do STJ e 284 do STF (citadas no precedente transcrito)

Tese fixada: Notas fiscais, comunicações eletrônicas e registros de rastreabilidade sanitária que ligam os materiais aos procedimentos realizados são prova escrita suficiente para a ação monitória. Quando o devedor indica nos embargos o valor que entende devido, reconhece a existência da obrigação. Sem cláusula expressa, não incidem multa nem juros convencionais, mas são devidos juros legais e correção monetária desde o vencimento de cada nota.

🔢 Processo: 0844270-32.2024.8.18.0140
📂 Classe: Ação Monitória (com embargos à monitória)
🏛️ Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
👨‍⚖️ Juízo: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Teresina (nome não identificado no documento)
⚖️ Autora: Mastermedic Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.
🏥 Réu: Instituto Tecnológico de Avaliação do Coração (ITACOR)
📅 Data da sentença: 20/02/2026 (data da assinatura eletrônica)
💰 Valor da causa: R$ 188.345,65 (o réu reconheceu R$ 175.859,61)
📍 Situação atual: em grau de Apelação Cível na 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI, sob relatoria do Des. Manoel de Sousa Dourado