Professora do Estado consegue licença para cursar doutorado por meio de Mandado de Segurança

A Secretaria de Educação não fundamentou o indeferimento administrativo do pedido

Por: Redação TJPIemfoco+ Fonte: TJPI

17/06/2024 às 10h39

Professora do Estado consegue licença para cursar doutorado por meio de Mandado de Segurança — Des. Sebastião Martins

Entenda o caso

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal do Secretário de Estado da Educação do Piauí por professora que se submeteu ao Processo Seletivo do Curso de Doutorado do programa de pós-graduação em letras, da Universidade Federal do Piauí. No caso, ela foi aprovada e efetuou a sua matrícula no campus da UFPI em Teresina-PI.

De igual modo, a professora fez sua inscrição, conforme o edital SEDUC-PI/GSE nº 13/2024, para concorrer às vagas de afastamento em razão de aperfeiçoamento profissional. Apesar de ter cumprido todos os requisitos do edital de afastamento, sua inscrição foi indeferida sob a alegação de falta de um documento especificado. Ocorre que, segundo a impetrante, o documento foi anexado à sua inscrição.

Desse modo, a servidora entrou com um recurso administrativo, mas não obteve resposta e o resultado final foi publicado. Posteriormente, ela protocolou um pedido de resposta à comissão do edital, enviado ao e-mail oficial, mas novamente não recebeu respostas. Assim, a servidora impetrou o mandado de segurança para ter resguardado o seu direito líquido e certo.

Entendimento do TJPI

Liminarmente, o desembargador Sebastião Martins concedeu à segurança à impetrante, pois entendeu que a autora comprovou preencher os requisitos dispostos no edital. O desembargador explicou que além da satisfação dos requisitos previstos, a concessão do benefício pretendido pela servidora depende, ainda, da autorização da autoridade superior, revelando a natureza discricionária do ato. No entanto, decisões administrativas, mesmo as de cunho essencialmente discricionárias, devem ser devidamente fundamentadas, evitando vício de legalidade.

Assim, havendo violação ao direito líquido e certo da impetrante, que cumpriu os requisitos legais para a concessão da licença para aprimoramento profissional, a concessão da segurança foi determinada pelo dezembargador.

Fonte e jurisprudência

Fonte: Mandado de Segurança nº 0757251-20.2024.8.18.0000

Jurisprudência: TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5615067-78.2019, Rel. Amaral Wilson de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020

TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009): 04534683320198090000, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 29/06/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020

TJ-BA - MS: 00083709420168050000, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2017

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.

Mostrar mais comentários

ADMINISTRATIVO Há 1 mês

TJPI nega responsabilidade do Estado em acidente de trânsito, destacando a falta de provas sobre falhas na fiscalização, sinalização e controle de animais soltos nas rodovias.

A teoria do risco administrativo aplica-se ao caso, mas exige que a omissão do Estado seja relevante e específica para ensejar a indenização, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ.

SERVIDOR PÚBLICO Há 1 mês

TJPI determina que base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos policiais militares deve incluir todas as parcelas remuneratórias, exceto aquelas de caráter indenizatório.

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí definiu que auxílio-refeição não integra cálculo de benefícios de policiais militares.

CONCURSO PÚBLICO Há 1 mês

Município de Bom Jesus é condenado a cumprir exigência do concurso público, que previa treinamento obrigatório para o cargo de Agente de Trânsito.

A decisão do tribunal reforça a obrigatoriedade do município em fornecer o treinamento previsto no concurso e restituir os valores descontados sem comprovação das faltas, conforme as normas do DENATRAN e do processo administrativo.

AÇÃO DE COBRANÇA Há 1 mês

Falta de contrato administrativo leva empresa a perder cobrança contra o Estado do Piauí

Turma Recursal mantém decisão de improcedência e destaca ausência de documentação essencial para comprovar a dívida.

ADMINISTRATIVO Há 2 meses

TJPI nega concessão do adicional de insalubridade diante da falta de comprovação de regulamentação específica pelo Município.