Segunda, 17 de Fevereiro de 2025
22°C 33°C
Teresina, PI

TJPI fixa indenização por danos morais em caso de invasão de domicílio por particular

Autores encontraram o réu em sua cozinha, após arrombar a porta da residência

Redação TJPIemfoco+
Por: Redação TJPIemfoco+ Fonte: TJPI
23/09/2024 às 15h37 Atualizada em 23/09/2024 às 17h29
TJPI fixa indenização por danos morais em caso de invasão de domicílio por particular
Juiz Reginaldo Alencar

Entenda o caso

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por um casal em face do seu vizinho. Segundo os autores, ao retornarem para o apartamento onde residem, em uma madrugada, encontraram a porta do seu imóvel arrombada, e o réu na cozinha, abrindo a geladeira. Ao ser confrontado, o réu teria ficado em silêncio e, após, apresentado um nome falso. A polícia chegou em cerca de vinte minutos.

O juiz de primeira instância julgou procedente em parte os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Inconformada, a parte requerida interpôs recurso inominado, pugnando pela improcedência da ação.

 

Entendimento do TJPI

O TJPI conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento. A sentença de primeira instância foi mantida por seus próprios fundamentos. No caso, é incontroverso que houve invasão da casa dos requerentes pelo réu/recorrente, o que é totalmente reprovado pela Constituição Federal, tendo em vista que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, motivo pelo qual devem os autores ser indenizados.

Ademais, o art. 159 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

 

Fonte: Recurso Inominado Cível nº 0802498-91.2022.8.18.0162

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
3ª Turma Recursal
CONSUMIDOR Há 23 horas

GOL Linhas Aéreas é condenada após falha no transporte de uma TV.

Após falha no transporte de uma TV, a GOL Linhas Aéreas é condenada ao pagamento de danos materiais e morais, reconhecendo-se a violação da expectativa do consumidor.

2ª Turma Recursal
CONSUMIDOR Há 6 dias

Contratos de garantia veicular ofertados por associações e cooperativas, ainda que formalmente atípicos, se submetem ao Código de Defesa do Consumidor pela comercialização ostensiva.

A prova do liame causal entre o defeito e o evento danoso garante a responsabilização do fornecedor.

Des. José Wilson Ferreira
CONSUMIDOR Há 6 dias

Banco deve limitar desconto de parcela de empréstimo consignado a 30% em respeito à dignidade e proteção salarial.

Limitação do desconto visa garantir o mínimo existencial e a proporcionalidade no comprometimento da renda do devedor.

Des. Agrimar Rodrigues
USUCAPIÃO Há 1 semana

Cabe ao ente público demonstrar a titularidade do imóvel em caso de usucapião extraordinário.

TJPI destaca que ausência de registro imobiliário não presume automaticamente a natureza pública do imóvel e mantém decisão desfavorável ao apelante por falta de comprovação de posse contínua.

Des. Lucicleide Belo
CONSUMIDOR Há 1 semana

TJPI reforma sentença e mantém validade de empréstimo consignado do Banco Bradesco com base na regularidade da contratação e o recebimento dos valores pela autora.

Tribunal reconhece que a contratação foi devidamente comprovada e não houve fraude, afastando a devolução dos valores e a indenização por danos morais à autora.

Lenium - Criar site de notícias