TJPI determina que base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos policiais militares deve incluir todas as parcelas remuneratórias, exceto aquelas de caráter indenizatório.

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí definiu que auxílio-refeição não integra cálculo de benefícios de policiais militares.

Por: Redação 2 Fonte: TJPI

15/02/2025 às 17h00

TJPI determina que base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos policiais militares deve incluir todas as parcelas remuneratórias, exceto aquelas de caráter indenizatório. — Des. Erivan Lopes

Entenda o caso

Uma policial militar ingressou com ação para exigir o pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias com base na sua remuneração integral, incluindo adicionais e gratificações.

O Estado do Piauí recorreu da sentença de primeiro grau que havia reconhecido parcialmente o direito da autora, alegando que certas parcelas, como o auxílio-refeição e o adicional noturno, não deveriam integrar a base de cálculo por possuírem caráter indenizatório.

Entendimento do TJPI

O Tribunal, sob a relatoria do Desembargador entendeu que a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos policiais militares deve incluir todas as parcelas remuneratórias, exceto aquelas de caráter indenizatório, como o auxílio-refeição. O adicional noturno foi mantido na base de cálculo, pois possui natureza remuneratória para policiais militares.

Além disso, a atualização do débito deve seguir os critérios da Emenda Constitucional nº 113/2021, com correção pelo IPCA-e até novembro de 2021 e incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021.

Diante disso, o recurso foi parcialmente provido, excluindo-se o auxílio-refeição da base de cálculo das verbas pleiteadas, mas garantindo o pagamento das diferenças devidas, com os devidos reajustes.

Fonte e Jurisprudência:

Fonte: XXXXXXX-XX. 2021.8.18.0146

Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL nº0823838-31.2020.8.18.0140 - Órgão Julgador: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro – Julgado na Sessão de 21 a 28 de julho de 2023

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0823754-30.2020.8.18.0140 ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA – Julgado em 23/08/2022

STJ - AgInt no MS: 20341 DF 2013/0239783-1, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 30/05/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/06/2023

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.

Mostrar mais comentários

ADMINISTRATIVO Há 1 mês

TJPI nega responsabilidade do Estado em acidente de trânsito, destacando a falta de provas sobre falhas na fiscalização, sinalização e controle de animais soltos nas rodovias.

A teoria do risco administrativo aplica-se ao caso, mas exige que a omissão do Estado seja relevante e específica para ensejar a indenização, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ.

CONCURSO PÚBLICO Há 1 mês

Município de Bom Jesus é condenado a cumprir exigência do concurso público, que previa treinamento obrigatório para o cargo de Agente de Trânsito.

A decisão do tribunal reforça a obrigatoriedade do município em fornecer o treinamento previsto no concurso e restituir os valores descontados sem comprovação das faltas, conforme as normas do DENATRAN e do processo administrativo.

AÇÃO DE COBRANÇA Há 1 mês

Falta de contrato administrativo leva empresa a perder cobrança contra o Estado do Piauí

Turma Recursal mantém decisão de improcedência e destaca ausência de documentação essencial para comprovar a dívida.

ADMINISTRATIVO Há 2 meses

TJPI nega concessão do adicional de insalubridade diante da falta de comprovação de regulamentação específica pelo Município.

Adicional de insalubridade é negado com base no princípio da legalidade intrinsecamente agregado à Administração Pública.

ATO ADMINISTRATIVO Há 2 meses

DETRAN-PI é responsabilizado por negligência em fraude na transferência de veículo sem a devida autorização da empresa locadora.