TJPI concede transferência urgente para UTI a idoso com insuficiência respiratória grave em razão da violação do direito à saúde e dignidade humana.

O periculum in mora resta evidenciado diante do risco iminente de morte, especialmente porque a agravante já sofreu falha na extubação e necessita de suporte intensivo para evitar o óbito, tornando-se imperiosa a concessão da tutela recursal.

Por: Redação 2 Fonte: TJPI

12/03/2025 às 17h00

TJPI concede transferência urgente para UTI a idoso com insuficiência respiratória grave em razão da violação do direito à saúde e dignidade humana. — Des. Olímpio José

Entenda o caso

O Agravo de Instrumento foi interposto por uma paciente idosa, com 74 anos, que sofre de doenças graves como hipertensão, diabetes e cardiopatia. Ela foi internada devido a insuficiência respiratória aguda e outros sintomas, e necessitou de intubação. Seu quadro se agravou, sendo diagnosticada com infecção bacteriana por Staphylococcus hominis.

Diante da gravidade de seu estado de saúde, a agravante solicitou a transferência imediata para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), porém, a primeira instância negou o pedido de tutela de urgência.

A paciente recorreu, alegando que a decisão desconsiderou a urgência médica e seus direitos constitucionais à saúde e dignidade, requerendo a transferência para um hospital com suporte intensivo.

Entendimento do TJPI

O Tribunal analisou o pedido de urgência e concedeu efeito suspensivo ao recurso, destacando a probabilidade de provimento do Agravo devido à gravidade do quadro clínico da paciente, com risco iminente de morte.

O relator, Desembargador Olímpio José, reconheceu a urgência, ressaltando a obrigação do Estado em garantir o direito à saúde, conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90.

Diante disso, determinou a transferência da paciente para um leito de UTI em hospital público no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Caso não haja vaga na rede pública, a transferência deve ocorrer para hospital privado às expensas do Estado.

Fonte e Jurisprudência:

Fonte: Processo nº XXXXXXX-XX.2025.8.18.0000

Jurisprudência:

Art. 196 da CF.

Lei nº 8.080/90.

Enunciado nº 46 do FONAJUS.

RE – AgR 271286 (STF).

TJPI | Reexame Necessário Nº 2018.0001.001543-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 06/06/2018.

TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.011312-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 26/04/2018.

TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.005829-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/02/2018.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.

Mostrar mais comentários

DIFERENÇA SALARIAL Há 1 semana

Tribunal de Justiça do Piauí mantém prescrição de reposição salarial e valida reestruturação de 2004, afastando erro na conversão do Cruzeiro Real para URV em 1994.

Decisão reafirma que o prazo para cobrança das diferenças salariais começou com a reestruturação de 2004, rejeitando alegações de erro no cálculo da conversão monetária realizada em 1994.

SERVIDOR PÚBLICO Há 3 semanas

Tribunal garante o direito ao adicional de periculosidade para guarda municipal, aplicando a norma federal para preencher lacuna no Estatuto dos Servidores de Monsenhor Gil.

Decisão do TJPI garante o pagamento do adicional de periculosidade, com base em laudo pericial e norma federal, apesar da ausência de regulamentação municipal específica.

SERVIDOR PÚBLICO Há 4 semanas

Tribunal mantém decisão favorável a dependentes de servidor que contribuiu por mais de 30 anos ao RPPS, mesmo sem concurso público, destacando a proteção de direitos adquiridos.

TJPI entende que, deve prevalecer a situação fático-jurídica duradoura, tendo em vista a expectativa de direito criada pela Administração, que, sem nenhuma objeção, permitiu a contribuição de servidor não efetivo ao regime próprio de previdência ao longo de várias décadas.

SERVIDOR PÚBLICO Há 4 semanas

Município de Paulistana é condenado a pagar décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional a servidor comissionado.

O vínculo jurídico dos servidores comissionados com a Administração Pública tem natureza administrativa, e não isenta o ente público de cumprir com os direitos remuneratórios previstos constitucionalmente.

CONCURSO PÚBLICO Há 1 mês

A expectativa de direito dos aprovados fora do número de vagas se torna direito subjetivo quando, dentro da validade do concurso público, há contratação temporária para vagas.

Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE nº 837.311, Tema 784 da Repercussão Geral, fixou tese que assegura o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.