Piso Salarial Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, é de implementação obrigatória por todos os entes federados, com atualização anual.

Decisão garante pagamento de reajuste, adicional por tempo de serviço e gratificação de regência a professor.

Por: Redação 2 Fonte: TJPI

02/04/2025 às 18h00

Piso Salarial Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, é de implementação obrigatória por todos os entes federados, com atualização anual. — Des. Haroldo Rehem

Entenda o Caso

O autor ingressou com uma ação de cobrança contra o Município de Palmeirais, alegando que este não aplicou o reajuste do Piso Salarial Profissional do Magistério, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. Além disso, pleiteou o pagamento de valores referentes ao "Adicional por Tempo de Serviço" (ATS) e à "Gratificação de Regência", indevidamente suprimidos de sua remuneração.

A sentença de primeira instância foi favorável ao autor, condenando o município ao pagamento das diferenças salariais e das gratificações devidas, em conformidade com a legislação aplicável.

Entendimento do TJPI

O Tribunal de Justiça do Piauí, sob a relatoria do Desembargador Haroldo Rehem, manteve a sentença, reconhecendo que o município não comprovou o cumprimento da Lei nº 11.738/2008, a qual estabelece o Piso Salarial Profissional do Magistério. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 4.167, que determinou a obrigatoriedade da implementação do piso salarial com efeitos a partir de 27/04/2011.

O município não apresentou provas do pagamento conforme a legislação vigente, o que levou o Tribunal a confirmar a condenação. No tocante ao "Adicional por Tempo de Serviço" (ATS), ficou reconhecido o direito do autor ao percentual de 5% a cada quinquênio, conforme previsto na Lei Municipal nº 10/2004. Embora o autor tenha comprovado o tempo de serviço, o município não demonstrou a efetivação desse pagamento, resultando em nova condenação.

Quanto à "Gratificação de Regência", restou comprovado que o autor exerceu regência de classe entre 2013 e 2017, fazendo jus ao adicional de 20% sobre o vencimento básico, conforme a legislação municipal. O município não conseguiu sustentar a alegação de que essa gratificação teria sido substituída pelo piso salarial, uma vez que a legislação não revogou tal benefício. Dessa forma, o Tribunal negou provimento à apelação cível, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Fonte e Jurisprudência:

Fonte: Processo nº XXXXXXX-XX.2018.8.18.0063

Jurisprudência: Art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008.

Art. 31 e 37 da Lei Municipal nº 10/2004.

TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 00023718420158100024 MA 0157242019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 17/10/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.

Mostrar mais comentários

TRANSPARÊNCIA Há 2 semanas

TJPI nega efeito suspensivo e mantém obrigação de transparência no portal do Município de Lagoa Alegre.

Tribunal destaca o dever constitucional de publicidade dos atos administrativos e rejeita a alegação de danos irreparáveis ao município no cumprimento da decisão.

IMPROBIDADE Há 2 semanas

Decisão afasta acusação de improbidade administrativa contra Ex-Prefeito de Floriano.

Irregularidades nas contas de 2016 resultam em multa, mas não há provas de dolo ou prejuízo ao erário.

ADMINISTRATIVO Há 2 meses

TJPI nega responsabilidade do Estado em acidente de trânsito, destacando a falta de provas sobre falhas na fiscalização, sinalização e controle de animais soltos nas rodovias.

A teoria do risco administrativo aplica-se ao caso, mas exige que a omissão do Estado seja relevante e específica para ensejar a indenização, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ.

SERVIDOR PÚBLICO Há 2 meses

TJPI determina que base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos policiais militares deve incluir todas as parcelas remuneratórias, exceto aquelas de caráter indenizatório.

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí definiu que auxílio-refeição não integra cálculo de benefícios de policiais militares.

CONCURSO PÚBLICO Há 2 meses

Município de Bom Jesus é condenado a cumprir exigência do concurso público, que previa treinamento obrigatório para o cargo de Agente de Trânsito.

A decisão do tribunal reforça a obrigatoriedade do município em fornecer o treinamento previsto no concurso e restituir os valores descontados sem comprovação das faltas, conforme as normas do DENATRAN e do processo administrativo.