Tribunal nega agravo da Humana Saúde e garante continuidade de cirurgia à beneficiária em tratamento iniciado antes do cancelamento do plano.

Decisão reforça a obrigação das operadoras de planos de saúde em garantir a continuidade do tratamento médico, conforme entendimento do STJ.

Por: Redação 2 Fonte: TJPI

17/04/2025 às 16h00

Tribunal nega agravo da Humana Saúde e garante continuidade de cirurgia à beneficiária em tratamento iniciado antes do cancelamento do plano. — Des. Agrimar Rodrigues

Entenda o caso

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Humana Saúde, contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação proposta para garantir a realização de cirurgia de abaixamento por videolaparoscopia no prazo de cinco dias sob pena de multa diária.

A operadora alegou que a autora estava em período de carência em novo contrato de plano de saúde firmado em dezembro de 2024 e que esse contrato foi posteriormente cancelado em fevereiro de 2025 por falta de documentação. Defenderam que não havia urgência no procedimento e que não existiria mais vínculo contratual com a autora solicitando a revogação da tutela antecipada e concessão de efeito suspensivo à decisão.

Entendimento do TJPI

O relator, Desembargador Agrimar Rodrigues, manteve a decisão de primeiro grau negando provimento ao agravo e destacando que a autora já se encontrava em tratamento médico antes do novo contrato e que a cirurgia solicitada era parte do tratamento em curso, o que impede a rescisão unilateral por parte da operadora ainda que se trate de plano coletivo conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema Repetitivo 1082.

Ficou assentado que a continuidade do tratamento deve ser assegurada até a alta médica desde que o beneficiário arque com as mensalidades pois a proteção à saúde e à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos.

Além disso, reforçou que a suspensão do tratamento causaria risco irreparável à saúde da autora sendo a irreversibilidade do dano um fator determinante para manter a tutela deferida. Com base no artigo 932 IV b do CPC e no entendimento vinculante firmado pelo STJ o relator julgou monocraticamente improcedente o recurso mantendo a obrigação da operadora em custear o tratamento.

Fonte e Jurisprudência:

Fonte: Processo nº XXXXXXX-XX.2025.8.18.0000

Jurisprudência:

Artigos 927 III e 932 IV b do Código de Processo Civil

Artigo 196 da Constituição Federal

Tema Repetitivo 1082 do STJ (REsp 1.842.751/RS)

STJ - AgInt no REsp 2107512 SP

STJ - AgInt no AREsp 2418994 SP

STJ - AgInt no AREsp 964.858 SP

Súmulas 83 do STJ e 735 282 e 356 do STF

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