Conforme regimento do TJPI, há prevenção ainda que o primeiro recurso já tenha sido julgado.

Decisão reconhece vínculo entre recursos conexos e aplica regra de prevenção prevista no CPC e no Regimento Interno do tribunal, remetendo o caso ao desembargador relator original.

Por: Redação 2 Fonte: TJPI

22/05/2025 às 18h00

Conforme regimento do TJPI, há prevenção ainda que o primeiro recurso já tenha sido julgado. — Des. Agrimar Rodrigues

Entenda o caso

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com a finalidade de suspender o cumprimento de sentença relacionada a uma ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios.

O agravante buscava, por meio de tutela cautelar antecedente e pedido de produção antecipada de provas, impedir os efeitos da decisão anterior.

No entanto, verificou-se que já havia recurso anterior sobre a mesma controvérsia, distribuído a outro relator, o que caracteriza situação de prevenção, ou seja, competência do primeiro julgador para analisar também o novo recurso.

Entendimento do TJPI

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reconheceu a existência de prevenção do Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo, relator do primeiro recurso referente à matéria.

Com base no art. 930, parágrafo único, do CPC, e no art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, determinou-se a redistribuição do agravo ao referido desembargador.

A decisão enfatizou que a prevenção se mantém mesmo que o primeiro recurso já tenha sido julgado.

Fonte e Jurisprudência:

Fonte: Processo nº XXXXXXX-XX.2025.8.18.0000

Jurisprudência: Art. 930, parágrafo único, do CPC.

Art. 135-A do Regimento Interno do TJPI.

Súmula 235 do STJ.

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