CONFLITO FUNDIÁRIO Há 2 dias

Empresa Solo Sagrado obtém liminar que suspende reintegração de posse.

Decisão altera o rumo da disputa judicial por terras avaliadas em R$ 3 milhões, beneficiando a empresa Solo Sagrado.

MANDADO DE SEGURANÇA Há 1 semana

Desistência de Mandado de Segurança é prerrogativa do impetrante.

A desistência pode ocorrer em qualquer momento, antes do trânsito em julgado da ação, independentemente da anuência da parte contrária ou de já ter havido decisão de mérito.

DIFERENÇA SALARIAL Há 1 semana

Tribunal de Justiça do Piauí mantém prescrição de reposição salarial e valida reestruturação de 2004, afastando erro na conversão do Cruzeiro Real para URV em 1994.

Decisão reafirma que o prazo para cobrança das diferenças salariais começou com a reestruturação de 2004, rejeitando alegações de erro no cálculo da conversão monetária realizada em 1994.

CONSUMIDOR Há 1 semana

Desconto indevido em benefício previdenciário do associado gera condenação por danos morais, mesmo sem comprovação do prejuízo.

Decisão reafirma a aplicação do dano moral 'in re ipsa', considerando o constrangimento causado pelo desconto indevido, sem necessidade de prova adicional dos efeitos psicológicos no beneficiário.

CONTRATO DE LOCAÇÃO Há 1 semana

TJ julga caso em que cabe ao locatário comprovar as benfeitorias realizadas no imóvel para exigir a manutenção do contrato de aluguel de imóvel.

Tribunal confirma sentença e rejeita defesa do réu por ausência de comprovação das alegações em Juizado Especial.

EXECUÇÃO FISCAL Há 1 semana

TJPI garante prosseguimento da execução ao reconhecer ausência de inércia da Fazenda Pública.

No caso em análise, houve citação válida do devedor e realização de diligências efetivas pela Fazenda Pública, incluindo pedidos de penhora via Bacenjud e Renajud, sem tentativa frustrada de localização de bens ou inércia processual.

DIREITO À SAÚDE Há 2 semanas

TJPI concede transferência urgente para UTI a idoso com insuficiência respiratória grave em razão da violação do direito à saúde e dignidade humana.

O periculum in mora resta evidenciado diante do risco iminente de morte, especialmente porque a agravante já sofreu falha na extubação e necessita de suporte intensivo para evitar o óbito, tornando-se imperiosa a concessão da tutela recursal.

CONFLITO COMPETÊNCIA Há 3 semanas

Competência da Justiça da Infância e Juventude é limitada a situações de risco ou ameaça aos direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto nos arts. 98 e 148 do ECA.

No caso concreto, não se verifica risco ou omissão por parte dos responsáveis, sociedade ou Estado, tratando-se exclusivamente de questão consumerista envolvendo plano de saúde.

REVALIDAÇÃO DIPLOMA Há 3 semanas

TJPI destaca a obediência à legislação sobre a revalidação de diplomas médicos, não cabendo ao Judiciário modificar as exigências legais.

A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996 (LDB), autoriza as universidades públicas a estabelecer normas específicas para o processo de revalidação de diplomas, desde que respeitem a legislação nacional aplicável.

TRIBUTÁRIO Há 3 semanas

Tribunal confirma a admissibilidade da denunciação à lide do Estado do Piauí, com base em contrato de transação de crédito tributário e possível direito de regresso.

Decisão reforça a possibilidade de responsabilização do Estado do Piauí em caso de cobrança indevida, com base no contrato firmado com os municípios.

DIREITO PENAL Há 3 semanas

TJPI reconhece prova nova e reduz pena do condenado com base em comprometimento mental, garantindo revisão da sentença.

Decisão do TJPI acolhe laudo pericial de retardo mental e demência, reduzindo a pena em 1/3 e estabelecendo regime semiaberto.

SERVIDOR PÚBLICO Há 3 semanas

Tribunal garante o direito ao adicional de periculosidade para guarda municipal, aplicando a norma federal para preencher lacuna no Estatuto dos Servidores de Monsenhor Gil.

Decisão do TJPI garante o pagamento do adicional de periculosidade, com base em laudo pericial e norma federal, apesar da ausência de regulamentação municipal específica.

DIREITO PENAL Há 3 semanas

Investigação revela invasão de sistemas, falsificação de documentos e corrupção passiva, levando à prisão de ex-assessor do TJPI.

Falha no sistema possibilitou a inserção de minutas fraudulentas em processos judiciais, permitindo a comercialização de decisões para terceiros.

CONSUMIDOR Há 3 semanas

Ausência de assinatura a rogo em contrato bancário resulta em nulidade e indenização por danos morais.

Validade do contrato depende da assinatura a rogo, conforme o artigo 595 do Código Civil, para proteger os direitos de pessoas analfabetas.

PRAZO DE MATRÍCULA Há 4 semanas

Teoria do fato consumado garante a matrícula do estudante, preservando sua continuidade no curso superior.

Apesar do prazo perdido para matrícula, tribunal mantém o direito do estudante ao curso superior, pois a restauração da legalidade causaria danos irreparáveis.

Últimas notícias

Empresa Solo Sagrado obtém liminar que suspende reintegração de posse.

Decisão altera o rumo da disputa judicial por terras avaliadas em R$ 3 milhões, beneficiando a empresa Solo Sagrado.

Desistência de Mandado de Segurança é prerrogativa do impetrante.

A desistência pode ocorrer em qualquer momento, antes do trânsito em julgado da ação, independentemente da anuência da parte contrária ou de já ter havido decisão de mérito.

Tribunal de Justiça do Piauí mantém prescrição de reposição salarial e valida reestruturação de 2004, afastando erro na conversão do Cruzeiro Real para URV em 1994.

Decisão reafirma que o prazo para cobrança das diferenças salariais começou com a reestruturação de 2004, rejeitando alegações de erro no cálculo da conversão monetária realizada em 1994.

Desconto indevido em benefício previdenciário do associado gera condenação por danos morais, mesmo sem comprovação do prejuízo.

Decisão reafirma a aplicação do dano moral 'in re ipsa', considerando o constrangimento causado pelo desconto indevido, sem necessidade de prova adicional dos efeitos psicológicos no beneficiário.

TJ julga caso em que cabe ao locatário comprovar as benfeitorias realizadas no imóvel para exigir a manutenção do contrato de aluguel de imóvel.

Tribunal confirma sentença e rejeita defesa do réu por ausência de comprovação das alegações em Juizado Especial.

TJPI garante prosseguimento da execução ao reconhecer ausência de inércia da Fazenda Pública.

No caso em análise, houve citação válida do devedor e realização de diligências efetivas pela Fazenda Pública, incluindo pedidos de penhora via Bacenjud e Renajud, sem tentativa frustrada de localização de bens ou inércia processual.

TJPI concede transferência urgente para UTI a idoso com insuficiência respiratória grave em razão da violação do direito à saúde e dignidade humana.

O periculum in mora resta evidenciado diante do risco iminente de morte, especialmente porque a agravante já sofreu falha na extubação e necessita de suporte intensivo para evitar o óbito, tornando-se imperiosa a concessão da tutela recursal.

Competência da Justiça da Infância e Juventude é limitada a situações de risco ou ameaça aos direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto nos arts. 98 e 148 do ECA.

No caso concreto, não se verifica risco ou omissão por parte dos responsáveis, sociedade ou Estado, tratando-se exclusivamente de questão consumerista envolvendo plano de saúde.

TJPI destaca a obediência à legislação sobre a revalidação de diplomas médicos, não cabendo ao Judiciário modificar as exigências legais.

A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996 (LDB), autoriza as universidades públicas a estabelecer normas específicas para o processo de revalidação de diplomas, desde que respeitem a legislação nacional aplicável.

Tribunal confirma a admissibilidade da denunciação à lide do Estado do Piauí, com base em contrato de transação de crédito tributário e possível direito de regresso.

Decisão reforça a possibilidade de responsabilização do Estado do Piauí em caso de cobrança indevida, com base no contrato firmado com os municípios.

TJPI reconhece prova nova e reduz pena do condenado com base em comprometimento mental, garantindo revisão da sentença.

Decisão do TJPI acolhe laudo pericial de retardo mental e demência, reduzindo a pena em 1/3 e estabelecendo regime semiaberto.

Tribunal garante o direito ao adicional de periculosidade para guarda municipal, aplicando a norma federal para preencher lacuna no Estatuto dos Servidores de Monsenhor Gil.

Decisão do TJPI garante o pagamento do adicional de periculosidade, com base em laudo pericial e norma federal, apesar da ausência de regulamentação municipal específica.

Investigação revela invasão de sistemas, falsificação de documentos e corrupção passiva, levando à prisão de ex-assessor do TJPI.

Falha no sistema possibilitou a inserção de minutas fraudulentas em processos judiciais, permitindo a comercialização de decisões para terceiros.

Ausência de assinatura a rogo em contrato bancário resulta em nulidade e indenização por danos morais.

Validade do contrato depende da assinatura a rogo, conforme o artigo 595 do Código Civil, para proteger os direitos de pessoas analfabetas.

Teoria do fato consumado garante a matrícula do estudante, preservando sua continuidade no curso superior.

Apesar do prazo perdido para matrícula, tribunal mantém o direito do estudante ao curso superior, pois a restauração da legalidade causaria danos irreparáveis.

Empresa Solo Sagrado obtém liminar que suspende reintegração de posse.

Desistência de Mandado de Segurança é prerrogativa do impetrante.

Tribunal de Justiça do Piauí mantém prescrição de reposição salarial e valida reestruturação de 2004, afastando erro na conversão do Cruzeiro Real para URV em 1994.

Desconto indevido em benefício previdenciário do associado gera condenação por danos morais, mesmo sem comprovação do prejuízo.

TJ julga caso em que cabe ao locatário comprovar as benfeitorias realizadas no imóvel para exigir a manutenção do contrato de aluguel de imóvel.