SERVIDOR PÚBLICO Há 4 semanas
Tribunal mantém decisão favorável a dependentes de servidor que contribuiu por mais de 30 anos ao RPPS, mesmo sem concurso público, destacando a proteção de direitos adquiridos.
TJPI entende que, deve prevalecer a situação fático-jurídica duradoura, tendo em vista a expectativa de direito criada pela Administração, que, sem nenhuma objeção, permitiu a contribuição de servidor não efetivo ao regime próprio de previdência ao longo de várias décadas.
CONCURSO PÚBLICO Há 1 mês
A expectativa de direito dos aprovados fora do número de vagas se torna direito subjetivo quando, dentro da validade do concurso público, há contratação temporária para vagas.
Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE nº 837.311, Tema 784 da Repercussão Geral, fixou tese que assegura o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.
DIREITO PENAL Há 1 mês
TJPI reforça que, para progressão de regime, deve ser considerada a última prisão efetiva do condenado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Fixação da data-base na prisão preventiva inicial, seguida de períodos de liberdade provisória, seria incompatível com a sistemática da execução penal, pois implicaria considerar como pena cumprida períodos em que o condenado esteve solto, o que não é permitido.
