Segunda, 17 de Fevereiro de 2025
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DIREITO À SAÚDE
Há 2 meses
TJPI mantém decisão assegurando o direito à saúde com base na responsabilidade solidária dos entes federados
A saúde é um direito fundamental e a responsabilidade pela sua promoção e acesso ao tratamento adequado é solidária entre todos os entes públicos — União, Estados e Municípios.
RELAÇÃO CONTRATUAL
Há 2 meses
Tribunal reconhece a irregularidade na notificação eletrônica e invalida a inscrição do apelante nos cadastros de inadimplentes
A simples comprovação do envio do e-mail não é suficiente para validar a notificação, sendo necessário também que seja comprovada a entrega da mensagem ao destinatário.
INVENTÁRIO
Há 2 meses
TJPI define foro competente em ação de inventário quando o domicílio é incerto.
Decisão reafirma aplicação do artigo 48 do CPC e busca evitar conflitos judiciais em casos de domicílio indefinido, estabelecendo o local dos bens como jurisdição.
EXECUÇÃO FISCAL
Há 2 meses
Decisão confirma a regularidade da citação por edital e afasta a prescrição intercorrente mantendo a cobrança do crédito tributário
Execução fiscal segue com base na certidão de dívida ativa sem irregularidades no processo
HABEAS CORPUS
Há 2 meses
TJPI revoga prisão preventiva no caso de tráfico de pequena monta
Medida mais drástica se mostra excessiva diante do caso concreto, em especial se levado em consideração que o crime imputado não ultrapassa a descrição do tipo para ensejar a mais gravosa cautelar
MANDADO DE SEGURANÇA
Há 2 meses
Policial militar pode ser matriculado em curso de habilitação, mesmo com ação penal sub judice
Concessão da segurança e garantia do direito à matrícula foi fundamentada com base na presunção de inocência e jurisprudência do STF
JUSTIÇA GRATUITA
Há 2 meses
Declaração de pobreza não é presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais
TJPI acolhe recurso e concede benesses da gratuidade
SERVIDOR PÚBLICO
Há 2 meses
TJPI determina reenquadramento salarial de servidor público
Recurso do Estado parcialmente acolhido quanto ao pagamento das diferenças de vencimentos
BUSCA E APREENSÃO
Há 2 meses
TJPI revoga liminar de ação de busca e apreensão por abusividade de juros
decisão favorável ao agravante devido à ausência de indicação da taxa diária de juros no contrato bancário
SONEGAÇÃO FISCAL
Há 2 meses
Apelação de réu condenado por sonegação fiscal é parcialmente provida
Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena, mantendo os demais termos da sentença condenatória
AÇÃO REVISIONAL
Há 2 meses
TJPI nega redução de mensalidade do curso de medicina
a autora não demonstrou os elementos necessários para a revisão do contrato, especialmente a vulnerabilidade econômica decorrente da pandemia
TERÇO CONSTITUCIONAL
Há 2 meses
Há impedimento no julgamento do recurso especial quando o relator julgou a apelação
Impedimento de relator se deu em juizo de admissibilidade de recurso especial.
EXECUÇÃO CÍVEL
Há 2 meses
TJPI anula julgamento de apelação por recurso já ter sido anulado por agravo interno
Tribunal corrige erro em embargos de declaração e determina novo julgamento de apelação em processo de execução cível.
AÇÃO MONITÓRIA
Há 2 meses
Ação milionária aguarda julgamento de apelação
Empresários litigam em ação de cobrança por serviços de gerenciamento de negócios
INDENIZAÇÃO
Há 2 meses
Concessionária Ford é condenada a pagar R$ 10.000,00 de indenização em caso de defeito em veículo
Tribunal de Justiça do Piauí reconhece direitos do consumidor e amplia indenização por danos morais
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CONSUMIDOR
Há 23 horas
GOL Linhas Aéreas é condenada após falha no transporte de uma TV.
SERVIDOR PÚBLICO
Há 2 dias
TJPI determina que base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos policiais militares deve incluir todas as parcelas remuneratórias, exceto aquelas de caráter indenizatório.
DIREITO PENAL
Há 2 dias
A palavra da vítima, corroborada por depoimentos e outros elementos de prova, é suficiente para configurar a violação sexual mediante fraude.
PROCESSO CIVIL
Há 3 dias
Haverá conexão por prejudicialidade sempre que a decisão de um processo afetar o outro.
CONSUMIDOR
Há 6 dias
Contratos de garantia veicular ofertados por associações e cooperativas, ainda que formalmente atípicos, se submetem ao Código de Defesa do Consumidor pela comercialização ostensiva.
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Lotofácil
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