Sábado, 24 de Maio de 2025
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Últimas notícias

Des. Agrimar Rodrigues
RESCISÃO CONTRATUAL Há 5 meses

Construtora é responsabilizada por não emitir habite-se total, causando prejuízos ao comprador.

Tribunal de Justiça do Piauí rejeita embargos de declaração e mantém a responsabilização da construtora pela expedição de 'habite-se' parcial, que impediu o comprador de quitar a última parcela do imóvel.

 Des. Agrimar Rodrigues
OBRIGAÇÃO DE FAZER Há 5 meses

TJPI rejeita embargos do Banco do Brasil e mantém condenação por saques indevidos

Tribunal mantém condenação à restituição de valores e indenização por danos morais, após embargos rejeitados pelo Banco do Brasil.

 Des. Antônio Soares
DIREITO À SAÚDE Há 5 meses

TJPI mantém decisão assegurando o direito à saúde com base na responsabilidade solidária dos entes federados

A saúde é um direito fundamental e a responsabilidade pela sua promoção e acesso ao tratamento adequado é solidária entre todos os entes públicos — União, Estados e Municípios.

 Des. Agrimar Rodrigues
RELAÇÃO CONTRATUAL Há 5 meses

Tribunal reconhece a irregularidade na notificação eletrônica e invalida a inscrição do apelante nos cadastros de inadimplentes

A simples comprovação do envio do e-mail não é suficiente para validar a notificação, sendo necessário também que seja comprovada a entrega da mensagem ao destinatário.

 Des. Haroldo Rehem
INVENTÁRIO Há 5 meses

TJPI define foro competente em ação de inventário quando o domicílio é incerto.

Decisão reafirma aplicação do artigo 48 do CPC e busca evitar conflitos judiciais em casos de domicílio indefinido, estabelecendo o local dos bens como jurisdição.

 Des. Antônio Soares
EXECUÇÃO FISCAL Há 5 meses

Decisão confirma a regularidade da citação por edital e afasta a prescrição intercorrente mantendo a cobrança do crédito tributário

Execução fiscal segue com base na certidão de dívida ativa sem irregularidades no processo

 Des. Maria do Rosário Dias
HABEAS CORPUS Há 5 meses

TJPI revoga prisão preventiva no caso de tráfico de pequena monta

Medida mais drástica se mostra excessiva diante do caso concreto, em especial se levado em consideração que o crime imputado não ultrapassa a descrição do tipo para ensejar a mais gravosa cautelar

 Des. José Wilson Araújo
MANDADO DE SEGURANÇA Há 5 meses

Policial militar pode ser matriculado em curso de habilitação, mesmo com ação penal sub judice

Concessão da segurança e garantia do direito à matrícula foi fundamentada com base na presunção de inocência e jurisprudência do STF

 Des. Ricardo Gentil
JUSTIÇA GRATUITA Há 5 meses

Declaração de pobreza não é presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais

TJPI acolhe recurso e concede benesses da gratuidade

 Des. João Gabriel Baptista
SERVIDOR PÚBLICO Há 5 meses

TJPI determina reenquadramento salarial de servidor público

Recurso do Estado parcialmente acolhido quanto ao pagamento das diferenças de vencimentos

 Des. Aderson Nogueira
BUSCA E APREENSÃO Há 5 meses

TJPI revoga liminar de ação de busca e apreensão por abusividade de juros

decisão favorável ao agravante devido à ausência de indicação da taxa diária de juros no contrato bancário

 Des. José Vidal
SONEGAÇÃO FISCAL Há 5 meses

Apelação de réu condenado por sonegação fiscal é parcialmente provida

Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena, mantendo os demais termos da sentença condenatória

 Des. José Wilson Ferreira
AÇÃO REVISIONAL Há 5 meses

TJPI nega redução de mensalidade do curso de medicina

a autora não demonstrou os elementos necessários para a revisão do contrato, especialmente a vulnerabilidade econômica decorrente da pandemia

 Des. Manoel Dourado
TERÇO CONSTITUCIONAL Há 5 meses

Há impedimento no julgamento do recurso especial quando o relator julgou a apelação

Impedimento de relator se deu em juizo de admissibilidade de recurso especial.

 Des. Agrimar Rodrigues
EXECUÇÃO CÍVEL Há 5 meses

TJPI anula julgamento de apelação por recurso já ter sido anulado por agravo interno

Tribunal corrige erro em embargos de declaração e determina novo julgamento de apelação em processo de execução cível.

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ADMINISTRATIVO Há 1 dia

Juiz indefere liminar e mantém suspensão de contrato entre município e escritório de advocacia.
CONSUMIDOR Há 4 horas

Tribunal rejeita pedido de nulidade em ação contra banco por reconhecer validade de contrato e repasse bancário.
CONSUMIDOR Há 22 horas

A contratação eletrônica com uso de biometria e geolocalização não supre a exigência legal de formalização com testemunhas, especialmente quando a parte contratante é idosa e hipervulnerável.
RECURSO Há 2 dias

Conforme regimento do TJPI, há prevenção ainda que o primeiro recurso já tenha sido julgado.
ACÚMULO DE CARGOS Há 6 dias

TJPI nega mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída sobre compatibilidade entre cargos efetivos e mandato eletivo.

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